OAB SP RECEBE INSCRIÇÕES PARA DUAS VAGAS NO TJ-SP PELO QUINTO CONSTITUCIONAL


15/04/2013

A OAB SP abrirá inscrições para advogados interessados em ingressar na carreira de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo Quinto Constitucional – Classe dos Advogados. A Ordem deve formar duas listas sêxtuplas para o provimento de duas vagas, abertas devido à aposentadoria dos Desembargadores Francisco Rossi e Luiz Antônio Rizzato Nunes.

 

As inscrições serão recebidas do dia 18 de abril ao dia 8 de maio, na sede da OAB SP – Praça da Sé, 385 – 9º andar – São Paulo, capital. A taxa de inscrição é de R$ 380,00, recolhidos por meio de guia emitida pela seccional e anexada aos documentos requeridos.

 

São elegíveis os advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB SP, necessitando comprovar efetivo exercício da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores à inscrição, e idade máxima de 65 anos (na data da inscrição). Demais requisitos são estabelecidos pelo Provimento 102/2004, com as alterações introduzidas pelos Provimentos nº 139 e 141/2010.

 

“A participação da advocacia nos Tribunais, por meio do Quinto Constitucional, é uma das conquistas asseguradas pela Constituição  Federal de 1998 e tem o grande mérito de contribuir para oxigenar a magistratura, trazendo a perspectiva daquele que sempre atuou ao lado do jurisdicionado,  renovado para as cortes”, comentou Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

 

Leia a íntegra do Edital:

 

 

 

EDITAL Nº 1/2013

INSCRIÇÃO PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL

 

 

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, neste ato representada por seu Presidente Secional e pelo Presidente da Comissão de Inscrição e Arguição de Candidatos ao Quinto Constitucional abaixo-assinados, em vista dos ofícios encaminhados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando o envio de listas sêxtuplas para o provimento de 2 (dois) cargos de Desembargador reservados ao Quinto Constitucional – Classe dos Advogados, faz saber a todos(as) os(as) advogados(as) que, a partir da data e mediante os requisitos estipulados neste edital, aceitará inscrições para o preenchimento das vagas abertas em decorrência da aposentadoria dos Desembargadores Francisco Vicente Rossi e Luiz Antonio Rizzatto Nunes.

 

1.             DOS REQUISITOS:

Os candidatos deverão atender aos requisitos estabelecidos no artigo 94 da Constituição Federal e no Provimento nº 102/2004, com as alterações de redação introduzidas pelos Provimentos nºs 139 e 141/2010, todos do Conselho Federal da OAB.

 

2.            DA INSCRIÇÃO:

2.1.             A abertura das inscrições ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao da publicação deste edital na imprensa oficial, e o prazo para protocolo das inscrições será de 20 (vinte) dias;

2.2.             O pedido de inscrição e os documentos deverão ser protocolizados, exclusivamente, na sede da OAB SP, na Praça da Sé, 385 - 9º andar, São Paulo, Capital;

2.3.             A taxa de inscrição, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), deverá ser recolhida por meio de guia emitida pela Secional e deverá ser anexada à inscrição, sendo certo que não há hipótese de devolução;

2.4.             Os impedimentos para a inscrição estão dispostos no Provimento nº 102/2004, com as alterações introduzidas pelos Provimentos nºs 139 e 141/2010, disponíveis no site do Conselho Federal da OAB (www.oab.org.br).

 

3.             DOS DOCUMENTOS PESSOAIS:

3.1.   Requerimento dirigido ao presidente do Conselho Secional;

3.2. Curriculum vitae, assinado pelo candidato, dele constando, obrigatoriamente, a data de nascimento, o endereço completo para correspondência e o endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual o candidato será notificado de todos os atos e prazos no curso do processo, e demais dados pessoais e profissionais resumindo a vida e experiência do candidato;

3.3.  Termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa, inclusive, de que não praticará direta ou indiretamente o nepotismo e que zelará pelas prerrogativas profissionais dos advogados;

3.4.  Certidão de distribuição criminal junto ao Poder Judiciário que, em relação ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, deverá ser expedida para fins judiciais; certidão de distribuição cível; certidão de distribuição federal; certidão de distribuição trabalhista;

3.5.  Certidão negativa de débito e de sanção disciplinar junto à OAB, expedida pelo Conselho Secional da inscrição originária do candidato e, se o caso, pelo Conselho Secional perante o qual o candidato mantém inscrição principal e, se também existente inscrição suplementar, certidão expedida pelo Conselho Secional respectivo, delas necessitando constar as datas das inscrições, bem como o histórico de impedimentos e licenças, se existentes;

3.6. Em caso de certidão positiva, apresentar certidão de objeto e pé, além de esclarecimentos prestados pelo candidato sobre o fato apontado.

 

4. DOS DOCUMENTOS PROFISSIONAIS:

4.1.  Comprovação de que o candidato, em cada um dos 10 (dez) anos de exercício profissional exigidos para a inscrição, praticou, no mínimo, 05 (cinco) atos privativos de advogado, com fundamentação jurídica, em procedimentos judiciais distintos e nas áreas do Direito de competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seja por meio de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judiciais, das quais devem constar o número dos autos e os atos praticados, seja por meio de cópias de peças processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas;

4.2.  Em caso de atividade profissional de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, II, Lei nº 8.906/94), a prova do exercício profissional em tais áreas dependerá da apresentação de fotocópia do contrato de trabalho onde conste tal função, de ato de designação para direção jurídica ou de contrato para prestação de serviços de assessoria ou consultoria, com a comprovação de que o candidato, em cada um dos 10 (dez) anos de exercício profissional, promoveu, no mínimo, 05 (cinco) atos de consultoria ou similares, ou elaborou, no mínimo, 05 (cinco) pareceres ou respostas a consultas, com fundamentação jurídica;

4.3.             Os documentos referentes à comprovação do exercício profissional deverão ser apresentados de forma digitalizada em dois CDs de igual conteúdo (que não permitam alteração de dados), cuja apresentação terá de vir disposta em ordem cronológica e por ano;

4.4.            Informações processuais obtidas perante tribunais servirão apenas como complemento e não dispensam a comprovação do efetivo exercício profissional pelos meios estipulados neste edital.

 

5.            DA COMISSÃO DE INSCRIÇÃO E ARGUIÇÃO:

5.1. A Comissão de Inscrição será integrada por Conselheiros Secionais nomeados por meio de portaria do Presidente Secional, aos quais caberá examinar os documentos apresentados e emitir parecer sobre o cumprimento, por parte do candidato, dos termos deste edital;

5.2. Compete aos Conselheiros nomeados proceder à arguição dos candidatos em audiência pública, em sessão extraordinária do Conselho Secional da OAB SP, sem prejuízo dos demais Conselheiros que pretendam arguir os candidatos.

 

6.            DA ARGUIÇÃO:

A arguição terá em vista aferir o conhecimento e opiniões do candidato acerca do papel do advogado como ocupante da vaga do quinto constitucional, o seu compromisso com o regime democrático, com a defesa das prerrogativas e com a valorização da Advocacia, seus conhecimentos sobre temas gerais e atuais de Direito e do seu entendimento sobre os princípios que devem nortear as relações entre advogados,  juízes, membros do Ministério Público e serventuários, bem como dos problemas inerentes ao funcionamento da Justiça.

7.            DA VOTAÇÃO DAS LISTAS SÊXTUPLAS:

7.1. Os membros do Conselho Secional elegerão os candidatos, de maneira que cada Conselheiro deverá votar em 12 (doze) candidatos, numa única cédula contendo o nome de todos os candidatos pré-aprovados pela Comissão, sendo que as 2 (duas) listas sêxtuplas serão formadas pelos candidatos mais votados, compondo a primeira lista o candidato que tiver maior votação e compondo a segunda lista aquele que ficar em segundo lugar e, assim, sucessivamente. Estarão classificados para integrar as listas sêxtuplas os 12 (doze) candidatos mais votados que obtiverem, no mínimo, metade mais um dos votos dos presentes;

7.2. Não ocorrendo classificação e formação das listas no primeiro escrutínio, os candidatos remanescentes concorrerão nos escrutínios seguintes, por até 4 (quatro) vezes, visando completá-la. Findo o quarto escrutínio, e ainda não se completando a classificação, serão considerados escolhidos os candidatos que nele obtiverem maior votação. Em caso de empate, será escolhido o candidato de inscrição mais antiga na OAB e, persistindo o empate, o mais idoso será o eleito;

7.3.            Os nomes dos eleitos para as listas sêxtuplas serão encaminhados ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acompanhados dos documentos pessoais e profissionais e das informações disponíveis.

 

8.         DAS REGRAS GERAIS:

As omissões deste edital serão resolvidas pela Comissão de Inscrição e Arguição de Candidatos ao Quinto Constitucional e, em grau de recurso, pelo Conselho Secional da OAB SP.

 

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nesta edição.

 

São Paulo, 03 de abril de 2013.

 

 

Marcos da Costa

Presidente

 

 

Antonio Ruiz Filho

Presidente da Comissão

 

 

 

 

 

 

EDITAL PUBLICADO NO DIA 03 DE ABRIL DE 2013, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CADERNO OAB, PÁGINA 1, E NOS JORNAIS O ESTADO DE S.PAULO E FOLHA DE S.PAULO, PÁGINAS B13 E B6, RESPECTIVAMENTE.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE 19 DE ABRIL ATÉ 08 DE MAIO DE 2013.