OAB SP APOIA RETIRADA DE ADVOGADOS DE ATIVIDADES ATINGIDAS POR PLS


03/06/2013

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu com satisfação o anúncio de um acordo entre prefeitos para retirar a advocacia do rol de atividades que poderiam ser atingidas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/12, que institui novo método de cobrança para o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

 

Entre outras mudanças, o projeto pretende transferir para o tomador dos serviços a responsabilidade pelo pagamento do imposto. No caso dos advogados, a cobrança chegaria a 5% sobre o faturamento do escritório. A alíquota mínima passa a ser de 2% e o imposto não pode ser alvo de isenção, incentivo ou benefício tributário.

 

“ A carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo e a classe dos advogados, que não tem atividade mercantil , não pode ser ainda mais onerada. Apoiamos a iniciativa dos prefeitos de retirar os advogados dos profissionais atingidos”, explicou o presidente.

 

Em 2011, a OAB SP conseguiu aprovar um substitutivo ao PL 144/11, afastando assim, o aumento do ISS para as sociedades uniprofissionais, incluindo as sociedades de advogados. O Substitutivo barrou um reajuste que poderia chegar a 5% do faturamento das sociedades.

 

O relator da matéria no CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o senador Armando Monteiro, também recebeu um pedido de mudança no projeto e se colocou à disposição para ouvir sugestões ao texto.

 

O PSL, de autoria do senador Romero Jucá, altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.