OAB SP PEDE RETIRADA DO PLC 9/2013 DA PAUTA DA ALESP


11/06/2013

A OAB SP está encaminhando nesta terça-feira (11/06) a todos os deputados estaduais ofício assinado pelo seu presidente, Marcos da Costa, solicitando que o PLC 09/2013 seja retirado de pauta. O projeto reconfigura a competência judicial no Estado sobre as execuções criminais e inquéritos policiais, retirando competência dos Juízos e criando Departamentos Estaduais com varas regionais especializadas. A Ordem pede também que sobre o PLC não recaia pedido para tramitação de urgência, com a finalidade de permitir o aprofundamento das discussões.

Nas suas considerações sobre o PLC 09/2013, a OAB SP aponta que se for centralizado o andamento dos inquéritos policiais em uma vara regional - a exemplo do acontece no DIPO hoje, que funciona na Capital - haveria sérios inconvenientes. De acordo com o texto, “o juiz de direito estaria, por vezes, a quilômetros de distância da ocorrência criminal, do preso provisório, das autoridades policiais, tudo no sentido de dificultar o célere desenvolvimento da prestação jurisdicional, ainda criando embaraços para as partes e seus advogados”.

A OAB SP chama a atenção também para o fato de que o projeto ainda retira competência do Legislativo para  propor novas alterações na organização judicial estadual, podendo incorrer em vício de inconstitucionalidade (art. 5º, § 1º.c.c.19,VIII da Constituição do Estado de São Paulo).

O projeto também desloca a competência do juiz natural, a ser designado por provimento do Conselho Superior da Magistratura, a partir de indicação da presidência do TJ-SP e de seu corregedor-geral. O argumento da OAB SP reforça que “a designação de juiz pela cúpula do Tribunal, em grande medida afeta a independência que teria o juiz natural por provimento do cargo conforme critérios estabelecidos em lei. O juiz designado, diferentemente do juiz natural – que está acobertado pela inamovibilidade e, portanto, livre para decidir unicamente por sua convicção e consciência –, poderá ser removido a qualquer tempo, o que indubitavelmente afeta a sua independência para eventualmente adotar decisões que conflitem com diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça”

Segundo as justificativas da OAB SP, o projeto também caminha em direção oposta à iniciativa anteriormente adotada de aproximar o Poder Judiciário dos estabelecimentos prisionais (156 unidades) e que permite ao juiz local ter maior envolvimento com as questões prisionais, os presos (200 mil) e seus familiares, membros do Ministério Público e advogados.

Audiência Pública

O advogado criminalista e secretário-geral adjunto da OAB SP, Antonio Ruiz Filho, representou a OAB SP na audiência pública realizada no último dia 5 de junho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa para debater o PLC 9/2013, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.  Na ocasião, Ruiz Filho externou as considerações da OAB SP sobre o projeto, ampliada no ofício encaminhado aos deputados.

Durante a audiência pública, inúmeras entidades ligadas ao Judiciário manifestaram-se contrárias ao PLC 9/2013 e reclamaram que um projeto de tal relevância seja discutido de afogadilho, sem amplo debate com todos os setores do Judiciário e com a sociedade. Manifestaram-se nesse sentido a desembargadora Kenarik Boujikian Felippe, da Associação Juízes pela Democracia; o representante do procurador-geral de Justiça, o promotor Alexandre Rocha Almeida de Moraes,
Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP); José Carlos Abissamra Filho, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Rafael Português, da Associação Paulista dos Defensores Públicos, padre Valdir João Silveira, da Pastoral Carcerária e Carlos Alberto Marques, da Assojuris.

Vários deputados também firmaram posição contrária ao PLC 9/2013, caso de  Adriano Diogo (PT) e Rodrigo Grilo (PT), que destacaram a desnecessidade de tramitação em regime de urgência. Além do TJ-SP, fez uso da palavra em defesa do projeto o secretário de Administração Penitenciária Lourival Gomes, afirmando que as varas de execução penal não conseguem dar conta da concessão para o regime semiaberto, que estaria sendo aguardado por mais de seis mil presos.