DEBATE SOBRE OITO ANOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS


20/06/2013

O Plenário dos Conselheiros da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 2º andar) recebe a palestra “8 anos da Lei de Recuperação de Empresas – Questões atuais e jurisprudência”, no dia 24 de junho (segunda-feira), às 19 horas, promovida pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência.

Para debater o tema, os convidados são o ministro Sidnei Beneti (ministro do STJ e doutor em Direito Processual Penal – USP) e o desembargador Alexandre Alves Lazzarini (desembargador do TJ SP e mestre em Direito Processual Civil – PUC SP).

Sancionada em 9 de fevereiro de 2005, a Lei nº 11.101 regula a recuperação extrajudicial, judicial e a falência, e introduziu mudanças importantes que, após 8 anos, já apresentam número expressivo de casos e decisões que proporcionam uma análise profunda deste diploma.

Um grande destaque é a recente decisão da Corte Especial do STJ que confirmou a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, no sentido da dispensa da apresentação das certidões negativas de tributos pelo devedor no processo de Recuperação Judicial. Ainda são focos de interesse desta palestra a soberania da Assembléia de Credores, trava bancária, a qualificação e questões éticas dos administradores judiciais, e a continuidade dos negócios do falido.

Inscrições pelo site da OAB SP (em Cursos e Eventos) ou na sede da OAB SP (Praça da Sé, 385 – Térreo), mediante a doação de 1 lata ou pacote de leite integral em pó (400g).”