Avança o Projeto de Lei que criminaliza violação às prerrogativas profissionais


05/09/2014

Mais um passo importante foi dado esta semana em direção à lei que criminaliza as nossas prerrogativas, com a rejeição, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, de emendas que alteravam o texto do substitutivo que fora aprovado pelo Senado em 2010, de autoria do ex-senador Demóstenes Torres. O texto agora será apreciado pelo plenário do Senado Federal.

O Projeto de Lei (PLC 83/2008) tem origem na Câmara dos Deputados, apresentado pelo Deputado Federal Marcelo Barbieri, alterava a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) acrescendo-lhe um tipo penal específico, definido como crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.

O projeto foi apresentado a pedido da OAB de São Paulo, na gestão do então Presidente Luiz Flávio Borges D´Urso.

Aprovado na Câmara, foi encaminhado ao Senado, onde se designou o ex-Senador Demóstenes Torres como relator, que apresentou, em 2010, substitutivo no sentido de passar a alterar a Lei Federal 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), para que o Conselho Secional da OAB ou outro correspondente conselho profissional passem a ter direito de representação contra crime de abuso de autoridade perpetrado contra direitos e garantias legais indispensáveis ao exercício profissional, elevando a pena do delito para detenção de dois a quatro anos. Esse novo texto, com a rejeição das emendas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que será analisado.

Em caso de aprovação, o Projeto de Lei voltará à casa de origem, a Câmara dos Deputados, onde poderá manter a sua redação original ou acolher aquela emanada do Senado, seguindo posteriormente para sanção presidencial.