OAB SP divulga nota contra barreiras impeditivas das PECs nºs 209/12 e 358/05


08/09/2014

Em nota oficial, a OAB SP critica os dispositivos para reduzir recursos, previstos pelas PECs n°s. 209/12 e 358/05, definindo-os como medidas antirrepublicanas e atentatórias ao direito de defesa.

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo manifesta-se contrária à aprovação dos institutos “da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso” e “da súmula impeditiva de recursos”, a que se referem às Propostas de Emendas à Constituição n°s. 209/12 e 358/05, que pretendem as inclusões dessas medidas restritivas no texto constitucional, especificamente no ambiente dos Recursos Especiais, cuja competência para a apreciação é do Superior Tribunal de Justiça, pelas seguintes razões:

1. É descabido promover no Superior Tribunal de Justiça, considerado como o “Tribunal da Cidadania”, a criação de barreiras impeditivas de acesso à Justiça por parte dos cidadãos que se dirijam ao mencionado Tribunal com o objetivo de ver respeitada a legislação federal, vigente, portanto, em todo o país;

2. As citadas propostas ofendem a segurança criada pela Constituição Federal em torno do sistema federativo que vige em nosso país, ao dificultar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça – que é o órgão do Poder Judiciário responsável pela guarda da unidade da interpretação da legislação federal para toda a nação – sobre questões que por essência são de natureza relevante em razão de estarem previstas em lei federal;
3. As indicadas propostas atentam contra a garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, ao dificultar que o cidadão se dirija ao órgão do Poder Judiciário, cuja função precípua é zelar pela unidade da interpretação da legislação federal, qual seja o Superior Tribunal de Justiça;

4. Já existem inúmeros expedientes na legislação federal que implicam no desestímulo ao uso indevido do Recurso Especial, como se dá com a possibilidade de penalização processual da parte em razão da oferta desmesurada de recursos procrastinatórios, com a existência do duplo juízo de admissibilidade (sendo o primeiro perante o Tribunal que proferiu o acórdão que se entendeu violador da unidade da interpretação da legislação federal), com a necessidade do prequestionamento no âmbito do Tribunal prolator do acórdão combatido da questão federal que se pretende ver solucionada com unidade etc;

5. Não é com o dificultamento de acesso do cidadão ao Superior Tribunal de Justiça que será solucionado o problema do grande volume de processos ao qual o Poder Judiciário tem sido submetido desde a vigente Constituição Federal, mas sim com a busca da estrutura necessária ao funcionamento de todos os órgãos desse importantíssimo Poder Constituído, inclusive do referido Tribunal, o que implica, por exemplo, na pertinência do aumento do número dos seus integrantes;

6. Jamais se poderá permitir, sem quebra do sistema federativo vigente em nosso país, o surgimento de possíveis interpretações do Poder Judiciário sobre as leis federais vigentes para toda a nação, imunes à alternativa de amplo controle de um órgão central – como o é o Superior Tribunal de Justiça – relativamente ao cuidado com a manutenção de unidade na aplicação da legislação federal;

7. Torna-se necessário enfatizar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA está a serviço do cidadão, devendo, portanto, analisar sempre e com amplitude todas as questões com repercussões interpretativas envolvendo as leis federais;

8. O uso de expedientes antirrepublicanos, como são as medidas de restrição de acesso do cidadão às autoridades e órgãos de Poder, já que atentam contra a proposta de transparência e unidade da vigente Constituição Federal;

9. Tais medidas restritivas atentam contra o próprio direito de defender os direitos previstos na legislação federal junto ao órgão do Poder Judiciário cuja missão é a guarda da interpretação justamente das leis federais, qual seja, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; e,

10. Toda restrição aos meios de defesa de direitos é o primeiro passo para o cerceamento das liberdades de manifestação de pensamentos.

Em essência, e obviamente sem prejuízo da existência de inúmeras outras razões a justificar a desnecessidade de criação das restrições ora comentadas a que aludem as Propostas de Emendas à Constituição n°s. 209/12 e 358/05, a OAB SP reitera sua contrariedade à aprovação dos institutos “da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso” e “da súmula impeditiva de recursos”.


São Paulo, 18 de agosto de 2.014

Marcos da Costa
Presidente
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo