OAB SP propõe Projeto de Lei para combate ao exercício ilegal da Advocacia


05/09/2014

Foi apresentado pelo Presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, Projeto de Lei proposto pela OAB SP, que prevê a criminalização do exercício ilegal da advocacia (PL 7847/2014).

“Quando verificamos que uma profissão como a nossa – essencial à administração da justiça, base do Estado Democrático de Direito – não conta com a expressa proteção penal contra seu exercício ilegal, estando contextualizada na regra geral de contravenção contra o exercício irregular de profissão regulamentada, detectamos um problema que precisava ser enfrentado para garantir direitos, principalmente do jurisdicionado que, em muitas ocasiões, é enganado por falsos profissionais, que exercem função privativa da advocacia lesando o cidadão”, explica Marcos da Costa, Presidente da OAB SP.

O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, ao atender ao pedido da OAB SP, destacou que “não existe Direito, não existe processo, sem o pilar principal da advocacia e precisamos resgatar os valores colocados na Constituição de 1988”, sendo o projeto parte deste objetivo maior.

O texto da proposta, elaborado pelo Presidente Marcos da Costa e o Conselheiro Secional Roberto Delmanto Júnior, prevê alteração do Código Penal, incluindo o artigo 355-A, com a seguinte redação: “Praticar atividade privativa de advogado, sem estar habilitado regularmente pela Ordem dos Advogados do Brasil”; prevendo pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa. Acrescenta-se parágrafo único ao artigo proposto: “Aumenta-se a pena de metade se o agente obtém vantagem econômica”.

Na minuta de justificativa para o Projeto de Lei 7847/2014, Arnaldo Faria de Sá argumenta que “a importância do Projeto de Lei ora proposto, por solicitação da Seção Paulista da OAB, é fundamental uma vez que o controle da profissão de Advogado, pela Ordem dos Advogados do Brasil, com rígidos critérios éticos e disciplinares, prevendo-se punições para aqueles que desrespeitarem os altos padrões exigidos, em prol da população e da Administração da Justiça, só alcança os bacharéis que estejam devidamente inscritos, registrando que a advocacia exerce papel fundamental no Estado Democrático de Direito, reconhecido pela Constituição do Brasil, ao declará-lo em seu art. 133, como indispensável à administração da Justiça”.