Comissões de Sociedades de Advogados e de Defesa do Consumidor atuaram na XXII Conferência Nacional dos Advogados


27/10/2014

Os Presidentes das duas Comissões participaram de painéis do evento; o Diretor Tesoureiro da OAB SP também falou de sociedades de advogados

Na temática Sociedades de Advogados, dois quadros importantes da OAB SP participaram de um mesmo painel durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados: o Diretor Tesoureiro e também Presidente do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Carlos Roberto Fornes Mateucci, e a Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados (OAB SP), Clemencia Beatriz Wolthers. Em outro painel, Marco Antônio Araújo Júnior, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, falou a respeito da relação que está área do Direito tem com a nova legislação oferecida pelo marco civil da internet, recentemente aprovado.
 
Ao longo das atividades da XXII Conferência Nacional dos Advogados (de a 20 a 23 de outubro, no Rio de Janeiro) houve ainda a participação de Marcos da Costa, Presidente da OAB SP, no painel “Propostas para o aprimoramento do Poder Judiciário”, com a palestra “Democratização e a Transparência do Poder Judiciário”. Em outro painel, “Prerrogativas como garantia do cidadão e direito dos advogados”, o Conselheiro Federal (SP) e Diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, apresentou a palestra “A violação das prerrogativas como crime de abuso de autoridade”.


O presente e o futuro das Sociedades de Advogados
 
As palestras dos dois representantes da OAB SP no painel “Sociedades de Advogados” acabaram por traçar um diagnóstico do presente e do futuro desta maneira de organizar a atuação de milhares de escritórios.
 
O primeiro a falar, Carlos Roberto Fornes Mateucci levou a palestra “Perspectivas da Advocacia através das sociedades de advogados”, sendo categórico em um ponto essencial: “a invasão do nosso campo profissional preocupa”. Para o Diretor Tesoureiro da OAB SP, devido à regulamentação da atividade e o fato de o advogado submeter-se ao Estatuto da Advocacia e ao Tribunal de Ética da Ordem, “não é justo ou razoável que aqueles que respeitam os preceitos da profissão sejam impingidos a competir com não advogados, com aqueles que exercem a advocacia sem terem passado pelo Exame de Ordem”. Ele aproveitou a ocasião para lembrar que a OAB SP adotou medidas – em inúmeras situações – para combater estes casos.
 
Na análise que apresentou, Mateucci – projetando o futuro das sociedades de advogados – falou a respeito do marketing como ferramenta para potencializar o número de clientes das bancas, marcando posicionamento contrário, explicando que “os critérios que os clientes adotam para contratar bancas ou advogados, de acordo com as pesquisas, são a reputação – qualidade e resultados na atividade profissional – a expertise, honorários profissionais e o relacionamento, respectivamente”, fatores que não guardam nenhuma relação com propaganda e marketing. Por outro lado, as pesquisas e estudos ainda apontam que as principais razões clientes para a quebra de contrato são “queda do serviço, falha do serviço e a derrota em grandes causas”. Estas informações deixam patente que investir na qualidade e preparo técnico para a boa prestação do serviço é essencial para o futuro de qualquer sociedade de advogados, com profissionalização da banca.
 
Concluindo, o presidente do CESA ainda enfatizou que a nova Lei Anticorrupção demandará uma “mudança de concepção, em que as bancas precisaram de equipes preparadas para tratar deste assunto, para lidar com Direito do Trabalho, Direito Criminal, Direito Civil e Societário; neste campo, ainda devemos nos preparar para agir de forma independente, para curar as feridas da própria empresa, fazendo serviços de investigação nestas, para apurar as irregularidades”.
 
No segmento seguinte deste painel, a Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB SP, Clemência Beatriz Wolthers, que iniciou a palestra “As relações societárias e trabalhistas” dando uma projeção de crescimento do número de bancas no país, sendo São Paulo o estado com maior prevalência, com 12 mil. Para um futuro breve, ela lembrou que “com a nova legislação do Simples Nacional – que permite a inclusão de sociedades de advogados a esta modalidade tributária – espera-se que no prazo de 3 anos, o número de bancas chegue a 125 mil (no país), pelo menos”. Ainda levando em conta que há a possibilidade de alteração legislativa que leve à concretização das sociedades individuais, este número crescerá exponencialmente.
 
Colocando sua preocupação com estas projeções, Clemência considera imprescindível “ter cada vez mais claras as normas e disposições legais aplicáveis e adaptáveis às sociedades de advogados, evitando que esta proliferação acabe deturpando a essência e a legalidade deste tipo especial de sociedade e com isso acabe enfraquecendo suas estruturas, seus princípios e sua identidade, tornando-a passiva de ataques do mercado e da fiscalização fazendária e trabalhista”. Quanto às questões trabalhistas, enfatizando que existe regramento – em maior parte estabelecido pela Ordem – para as sociedades de advogados, ela explicou que há todo um “cuidado para não transformar os sócios de serviços em empregados disfarçados: sabe-se que o Ministério Público do Trabalho está combatendo esta distorção e atuando, exigindo – por meio de TAC´s – a contratação por CLT destes pseudo sócios”.
 
Concluindo a palestra, foi feito um pedido para a Comissão de Sociedades de Advogados do Conselho Federal, para que “recolha deliberações da Comissão da OAB SP e de outras Secionais para que seja elaborada uma única norma que possa ser aplicada nacionalmente, convertendo a sequência de deliberações em provimento específico, uniformizando a gestão de sociedades de advogados em todo o país”. O que motiva o pleito é a recorrência de casos em que uma Secional recebe o registro de uma filial de sociedade de advogados, já registrada em outro estado, mas cujas cláusulas não são aceitas nesta nova localidade: “isto causa um conflito e uma situação muito desagradável, colocando uma Secional contra a outra”.
 
 
O Marco Civil da Internet diante do Código de Defesa do Consumidor
 
O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Marco Antônio Araújo Júnior, abordou o tema proposto apontando, de início, o volume de usuários da internet no país, o que ultrapassa 108 milhões de pessoas. Destacando que tem como base para suas análises os princípios de “liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados pessoais, preservação e garantia da neutralidade da rede, preservação da estabilidade e funcionalidade da internet e preservação da natureza participativa da rede”.
 
O ponto de ataque proposto pelo palestrante guarda relação com a liberdade de expressão, mais especificamente a responsabilidade quando o conteúdo é produzido por terceiro. Destacando o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ele pontuou que a “a responsabilidade dos provedores [por manter no ar conteúdo produzido por terceiro] só começa quando este se mantém omisso diante de ordem judicial que determine a retirada do material”. Assim, para Araujo Júnior, uma vez que os provedores de internet são “fornecedores e realizam um serviço” – diante do CDC – então, “quando há dano ou um acidente de consumo, a aplicação do Código impõe que a responsabilidade desse provedor é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa, esse provedor vai responder, mesmo quando este conteúdo é gerado por terceiro, fazendo uma análise fria do CDC”.
 
Este conflito gera o questionamento quanto ao uso de “filtros” de conteúdo por parte dos provedores, o que poderia ser entendido como “censura”. Concluindo, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP propõe “a possibilidade de notificação extrajudicial para retirada de conteúdo indevido do ar”; para ele, o legislador falhou no artigo 19 do Marco Civil da Internet ao “deixar para o consumidor – parte mais fraca – a obrigação de fazer uma notificação judicial, o que claramente atendeu mais aos interesses dos provedores de internet”.