OAB SP derruba taxa abusiva contra advogados de Cajamar


27/10/2014

O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) confirmou sentença de primeiro grau, em mandado de segurança coletivo, impetrado pela OAB SP contra pagamento de taxa de localização e funcionamento de Cajamar, desobrigando os advogados daquele município ao pagamento da referida taxa.

“Essa é mais uma vitória da OAB SP contra arbitrariedades do Poder Público e na defesa dos interesses dos advogados cajamarenses, uma vez que a cobrança da taxa pode ser considerada abusiva”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

Na inicial, o advogado Fernando Eduardo Orlando, em nome da Secional, argumentou que não existia base de cálculo concreta para a taxa, que afetava não só os advogados; mas todos os demais profissionais liberais.

A Diretora da CAASP, que presidia a subseção de Jundiaí na época do pedido, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, disse que o modelo da inicial foi enviado para subseções de outras comarcas com problemas semelhantes. “Espero que todas tenham tido êxito contra esse tipo de cobrança indevida”, observou.