Nota da OAB São Paulo


11/11/2014

A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a Medida Provisória 657/2014, que altera a Lei 9.266/96 é positiva, inclusive porque a OAB passará a integrar as bancas de concursos para o cargo de delegado de Polícia Federal, cujo ingresso fica restrito ao bacharel em Direito com três anos de atividade jurídica ou policial.

A Medida Provisória também determina que o cargo de Diretor-Geral seja privativo de delegado da Polícia Federal, integrante da classe especial, ou seja, delegados no último grau da carreira, assim garantindo que o dirigente maior da PF seja um profissional de formação jurídica com larga experiência.

As alterações legislativas proposta vêm em abono do aprimoramento da Polícia Federal, cujas garantias revertem em benefício da cidadania, de modo que a instituição possa cumprir seu papel constitucional, que é promover a investigação criminal em crimes de sua competência, de forma republicana e, sempre, com respeito aos ditames legais e aos direitos humanos.

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