Simples Nacional - Advocacia deve fazer opção em janeiro de 2015


18/11/2014

A Advocacia está entre as atividades que foram autorizadas pela Lei 147/14 a agendar seu ingresso no Simples Nacional de 2 a 30 de janeiro de 2015. A sociedade de advogados que perder este prazo só poderá ingressar neste modelo tributário no ano de 2016, o que significaria importante prejuízo: “o pagamento de uma lista de oito impostos fica limitado a 4,5% para os escritórios que faturam até R$ 180 mil por ano, por exemplo”, lembra Marcos da Costa, Presidente da OAB SP.

A inscrição deve ser feita (exclusivamente) no site da Receita Federal –  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ - onde também  se encontra a tabela na qual a Advocacia está enquadrada (IV do Simples), com a progressão de alíquotas e limites de faturamento. A inclusão feita no primeiro mês de 2015 já vale para janeiro, ou seja, ingresso para todo o ano fiscal de 2015. De acordo com informações no site da Receita Federal “Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, não será possível realizar o agendamento [prévio, de 3 de novembro até 30 de dezembro de 2014].  A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2015”. Não é necessário fazer qualquer comunicação à OAB.

 A tabela IV de tributação do Simples Nacional prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente.  Anteriormente, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 17%. Além da vantagem financeira – porcentual menor de imposto a pagar – os optantes pelo Simples terão maior facilidade de manter a “papelada” em ordem, uma vez que em um único boleto – o DAS – será possível recolher o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP.

 “Foi uma luta de vários anos para que conseguíssemos tornar a ideia, nascida em São Paulo, uma realidade. Agora é essencial que as sociedades tenham toda a atenção necessária para ter os benefícios concretos desta conquista”, conclui a Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados, Clemencia Beatriz Wolthers.

 Atualmente, o Conselho Federal da OAB aponta que há pouco mais de 20 mil sociedades de advogados registradas em todo o país, sendo que metade está no Estado de São Paulo. Com o ingresso da atividade no Simples Nacional, a estimativa é que o número salte para mais de 125 mil, já em 2015.

 Veja mais detalhes na Cartilha OAB SP/CESA