Novas sociedades podem requerer inclusão no Simples na inscrição do CNPJ


19/12/2014

As novas sociedades de advogados, já regularmente constituídas na OAB, podem pedir a inclusão no Simples Nacional quando fizerem o requerimento do CNPJ na Receita Federal.

O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que foi criado para beneficiar micros e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime. 

Enquadrada na tabela IV do Super Simples a partir da Lei nº 147/14, para participar, a Advocacia deve ter faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões e as alíquotas dos tributos variam entre 4,5% e 16,85%. 

O pagamento é feito em um único boleto, o DAS - onde são creditados o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a CPP, abrangendo impostos federias, estaduais e municipais, conforme a Lei Complementar nº 123/06.

As informações sobre o Super Simples estão sendo oferecidas pelo Posto de Orientação Fiscal da CAASP (Rua Benjamin Constant, 75). É importante a sociedade verificar as condições para opção do sistema no site da Receita Federal, as adesões das sociedades devem ser formalizadas até o último dia útil de janeiro de 2015, conforme Lei 147/14. A inscrição deve ser feita exclusivamente no site da Receita (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).