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OAB SP classifica de “histórica” decisão do CNJ sobre detectores de metais em prédios do Judiciário


02/12/2014

OAB SP classifica de “histórica” decisão do CNJ sobre detectores de metais
Marcos da Costa: “submeter apenas os advogados à revista fere o princípio de isonomia entre todos os agentes da Justiça”. Foto: arquivo OAB SP.

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, elogiou a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu na última segunda-feira (1/12) que todas as pessoas que ingressam nos prédios do Judiciário devem passar por detectores de metais e outras medidas de segurança, sejam juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público: “A OAB SP sempre insistiu que submeter apenas advogados aos atuais procedimentos de revista para ingresso em prédios forenses feria o princípio de isonomia entre todos os agentes da Justiça, uma vez que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Púbico”. A OAB SP estará oficiando todos os Tribunais de São Paulo para dar cumprimento à decisão do CNJ.

De acordo com o Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho, "o CNJ faz uma reparação histórica aos advogados, que vinham sendo os únicos operadores do direito submetidos aos detectores de metais, o que violava a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e a Lei Federal 12.694, de 2012, que dispõe sobre segurança nos fóruns e que permite a instalação de dispositivos eletrônicos, determinando que todos sejam submetidos aos procedimentos de segurança, sem exceção".

Os detectores de metais foram instalados em próprios do Judiciário a partir de 2010, em obediência às Resoluções 104 e 124, confirmadas pela Lei 12.964/12, especificando que todos devem passar pelo detector para ter acesso aos edifícios do Judiciário.

A atual decisão do CNJ decorre de debate iniciado em 2013, que foi interrompido pelo pedido de vista dos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flávio Siranfelo, que seguiram a decisão de Jorge Hélio, ex-Conselheiro, que pedia que o uso do detector fosse estendido a todos que frequentassem os prédios do Poder Judiciário.
 
Para a Ministra Carmen Lúcia, Vice-Presidente do CNJ, “não é possível, em uma República que tenha tantas falas sobre igualdade, desigualar justo em segurança pública, que é uma garantia de todos”,  que presidiu a sessão no dia do julgamento. 


Luta pela isonomia

A questão dos controles de acesso aos fóruns tem sido uma preocupação constante da Advocacia. Desde março, a OAB SP, juntamente com a AASP e o IASP, acompanha procedimento junto ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive com entrega de memoriais, reclamando sobre a necessidade de adoção de tratamento igualitário nos controles de acesso entre todos os operadores do Direito.

No memorial encaminhado, os argumentos reforçaram a tese de isonomia de tratamento entre os profissionais do Direito. “A lei é objetiva quanto as necessidade de segurança: todos que queiram ter acesso aos prédios ainda que exerçam funções públicas, devem se submeter ao detector de metal, quando existente”.

As entidades representativas da Advocacia rebatem o argumento do conselheiro e relator do procedimento no CNJ, Vasi Werner, de que juízes e servidores não precisariam se submeter ao controle de acesso porque o fórum é seu local de trabalho. “Ele esqueceu que o advogado quando vai ao fórum também está trabalhando e, de acordo com a Constituição Federal,  é indispensável à administração da Justiça”, ressalta Marcos da  Costa. O pedido de providências das entidades da Advocacia chegou a entrar na pauta da última sessão do CNJ, realizada no dia 5 de novembro, mas não foi apreciado.