OAB SP contribui para Manifesto do Conselho Federal contra corrupção


05/12/2014

Diversas propostas da OAB SP integram o “Manifesto à Sociedade Brasileira”, documento aprovado pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, na sessão de 2 de dezembro, e que trata de Reforma Política e combate à corrupção, entre outros temas. As sugestões da Secional Paulista foram reunidas pela Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e debates desenvolvidos no XXXVI Colégio de Presidentes de Subseções - OAB SP (Carta de Atibaia – 2014).

“Trata-se de mais um momento da história do País, no qual a Advocacia deixa sua contribuição para a sociedade. Já o fizemos ao longo do enfrentamento da Ditadura e do processo de redemocratização e em outros momentos. Agora, neste ambiente de avanço e amadurecimento da República, a Advocacia paulista volta a dar sua contribuição”, ressalta Marcos da Costa, Presidente da OAB SP.

Da lista de dez itens elaborados pela Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, destaque para a cobrança da regulamentação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), que pune empresas corruptoras, bem como o apoio ao Projeto de Lei que criminaliza o enriquecimento ilícito, especialmente de servidores e ocupantes de cargos públicos. “As propostas da OAB SP acolhidas pelo Conselho Federal buscam criar mecanismos de combate à corrupção, fortalecendo órgãos de controle interno, como controladorias, corregedorias e Advocacia Pública de cada órgão, estabelecendo condições materiais e financeiras, além de autonomia administrativa e mandatos para os controladores e os corregedores, para que não fiquem sujeito à demissão arbitrária”, explica Jorge Eluf Neto, Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos da OAB SP.

Tratando da Reforma Política, o Manifesto defende o fim do financiamento empresarial de campanhas eleitorais e (atendendo proposta da OAB SP) com limitação de gastos e contribuições de pessoas físicas. Contando na Carta de Atibaia (2014), o propósito de criminalizar o “caixa 2” de campanha eleitoral faz parte do Manifesto à Sociedade Brasileira, ideia que completa o aparato que tem o objetivo de tornar o processo eleitoral brasileiro mais transparente e justo, único caminho para recuperar a credibilidade do sistema representativo, atualmente em xeque.


A atuação coordenada dos órgãos de controle interno da Administração Pública, meta sugerida pelo Conselho Federal, faz parte de um dos pontos tocados pela OAB SP, quando cita a “criação do Conselho Nacional de Controladorias e Corregedorias da União, dos Estados e dos Municípios, com o propósito de uniformizar os procedimentos”. Neste campo, a sugestão paulista, de autonomia financeira e administrativa das Controladorias e Corregedorias (União, Estados e Municípios), fez eco no Manifesto publicado pelo CFOAB, que cita “dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral”.

Dois itens encerram o hall de colaborações que o trabalho da OAB SP levou para esta luta do Conselho Federal: valorização da advocacia pública, por meio do “fortalecimento das instituições da Advocacia Pública (União, Estados e Municípios), e “redução substancial de cargos e funções de confiança de livre provimento e nomeação”.