Presidente da OAB SP diz que trabalho da Comissão Nacional da Verdade vai aperfeiçoar a democracia brasileira


10/12/2014


“O relatório final dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade é um documento importante para a afirmação da democracia brasileira, dando corpo ao princípio da transparência do Poder: o segredo é exceção, a publicidade é a regra. Trazer à tona a gravidade das consequências – para indivíduos e para a nação – das atrocidades promovidas nos períodos de exceção é vital para sublinhar a importância do Estado Democrático de Direito”, destacou o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

Segundo ele, “todos os desdobramentos, danos e reflexos devem ser lembrados como aprendizado, como antídoto a eliminar, de pronto, eventuais sinais de ameaça que venham a pairar sobre a Democracia brasileira. As sequelas deixaram marcas. Regimes de exceção perpetuam privilégios, disseminam a injustiça, atrasam o desenvolvimento histórico, comprometem as perspectivas de emancipação do povo, fecham as janelas do futuro de uma Nação”.

Memorial da Luta pela Justiça
Fachada do prédio da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, onde será instalado o Memorial da Luta pela Justiça - Advogados Brasileiros Contra a Ditadura. Foto: OAB SP.
 

Segundo o Presidente Marcos da Costa, “a OAB SP deu sua contribuição através da sua Comissão da Verdade, presidida por Mário Sérgio Duarte Garcia, e composta por advogados que militaram na Auditoria Militar, em defesa dos presos políticos, e de colegas que, pelo exercício da profissão, sofreram repressão estatal” . Estas histórias levantadas pela Comissão da Verdade da OAB SP farão parte do Memorial da Luta pela Justiça - Advogados Brasileiros contra a Ditadura, que será instalado no prédio da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (Av. Brigadeiro Luis Antonio 1.249): “neste edifício, em que diversos perseguidos políticos foram presos e até julgados - como o Ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma Rousseff - a Ordem vai prestar justa homenagem aos advogados que militaram neste ambiente hostil, deixando ainda um legado para que as gerações futuras entendam o valor da democracia e o papel da advocacia em defesa da liberdade”, concluiu Marcos da Costa. Em 2013, a OAB SP obteve a concessão do prédio, cedido pela União para a construção do Memorial.
 
Com essas palavras, o Presidente congratulou a Comissão Nacional da Verdade pelo trabalho desenvolvido nos últimos dois anos e sete meses para descobrir o que realmente aconteceu no país entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988 em relação a violações dos direitos humanos e que entregará relatório final à Presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (10/12).

Com 1.200 depoimentos colhidos, 80 audiências públicas, 21 laudos periciais e 2 mil páginas, a Comissão Nacional da Verdade tornará público, no Dia Mundial dos Direitos Humanos, o relatório das investigações que aponta 434 mortos e desaparecidos e trazem documentos que elucidam a participação de militares nas torturas e mortes durante a ditadura militar.
 
Após a cerimônia no Palácio do Planalto, a Comissão participa de solenidade na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, onde apresentará o relatório à sociedade civil. A Comissão deve ir ainda ao Senado, à Câmara dos Deputados e ao STF (Supremo Tribunal Federal).
 
Sem poder para punir, a Comissão irá revelar fatos históricos, esclarecer dúvidas, apontar culpados e definir o papel de cada um na cadeia de comando do Terror de Estado. Segundo a CNV, cerca de 380 militares foram citados no documento como responsáveis por crimes ocorridos no período e divididos em três categorias: autores políticos institucionais (quando não houve relação direta com o crime, mas consciência do ocorrido); responsáveis pela gestão de órgãos, como os comandantes de quartéis; e autores diretos de crimes contra a humanidade. Nessa categoria, são citados quase 200 agentes do Estado.

Com as provas obtidas nesses mais de dois anos, a Comissão recomenda que os citados no relatório sejam responsabilizados criminal ou civilmente. Para isso, o documento pede que a Lei da Anistia não seja mais aplicada aos torturadores e perseguidores.