OAB SP participa da implantação do projeto da Audiência de Custódia


28/01/2015

OAB SP participa da implantação do projeto da Audiência de Custódia
A audiência de custódia vai garantir que o preso seja apresentado em 24 horas ao juiz em audiência.

O projeto-piloto da Audiência de Custódia será lançado no próximo dia 6 de fevereiro, no Fórum Criminal da Barra Funda, com a presença do Presidente da OAB SP, Marcos da Costa; do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ricardo Lewandowski; do Presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini; do Governador, Geraldo Alckmin e do Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, entre outras autoridades.

A audiência de custódia vai garantir que o preso seja apresentado em 24 horas ao juiz em audiência, na qual se manifestarão a defesa e o Ministério Público. Na audiência, o juiz avaliará a legalidade da prisão, a necessidade da continuidade do encarceramento ou concessão da liberdade, com ou sem cautelares, e a possível ocorrência de tortura e maus tratos.

“Será um grande avanço para o direito de defesa, principalmente diante da realidade que vivemos: com centros de detenção provisória superlotados, onde o individuo permanece detido por meses, sem ser ouvido pelo juiz e sem ter sua situação definida. Atualmente 42% dos mais de 200 mil presos em São Paulo são provisórios, quando a prisão deveria ser uma exceção, reservada àqueles que cumprem penas ou constituem uma ameaça à sociedade”, ressalta Marcos da Costa.

O Brasil adiou por décadas a implantação da audiência de custódia , prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, que o País ratificou em 1992. Em seu artigo 7º, 5, o tratado internacional estabelece que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

O projeto inclui também a criação de centrais de penas alternativas, de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e de Câmaras de mediação penal. O conselheiro secional e advogado criminalista Carlos Kauffmann, que representará a OAB SP no curso de capacitação de magistrados e funcionários do judiciário sobre o tema, destaca que “a formalização da audiência de custódia representa inigualável avanço para toda a sociedade, pois desde 2011, com as modificações introduzidas pela Lei 12.403, a sistemática processual relativa às prisões cautelares clama por profunda reflexão por parte dos operadores do direito, especialmente Magistrados e representantes do Ministério Público, para que as restrições da liberdade fiquem limitadas aos casos de inquestionável necessidade”.

Segundo Kauffamnn, a prévia oitiva do preso e a argumentação técnica de seu advogado, permitirão, ao Juiz responsável pela decretação da custódia cautelar, serena reflexão acerca dos elementos fáticos e técnicos que envolvem o caso, sem que ele se deixe levar exclusivamente pela letra fria do auto de prisão em flagrante, conforme ocorre ainda hoje: “ Inúmeros são os casos em que presos provisórios alcançam a liberdade logo após a audiência de instrução, o que se dá decorrido longo e desnecessário período de prisão. A audiência de custódia, portanto, ao se tornar efetiva, será o instrumento capaz de abreviar o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado preso, seja por sua rápida libertação, seja pela imediata adoção de medida cautelar diversa da prisão”.