Conselheiros aprovam ação contra aumento irregular de subsídios para vereadores de Bragança Paulista


23/02/2015

A OAB SP, na primeira Sessão Ordinária do ano (23.02.15), aprovou por unanimidade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra a Resolução da Câmara Municipal de Bragança Paulista, que aumentou os subsídios dos vereadores dentro da própria legislatura.

O Conselheiro Secional e Secretário Geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, destacou em seu voto que os vereadores não poderiam fixar aumento de subsídios em valor mais elevado do que aqueles até então vigentes, para incidir dentro da mesma legislatura e, portanto, em inegável afronta à regra da anterioridade, acentuando, inclusive, que tal postura seria violadora do princípio da moralidade, haja vista a oscilação de conduta de primeiramente decidir-se pela redução dos subsídios dos vereadores no início da legislatura e posteriormente promover-lhes a elevação.

O fato de os político locais terem se concedido um auto aumento de remuneração fica agravado, na opinião de Jorge Eluf Neto, presidente da Comissão de Controle dos Gastos Públicos da OAB SP,  pelo fato de eles estarem “mandando pagar os retroativos, os subsídios anteriores. Com base nesses dados, inclusive eles descumpriram até um parecer da própria Procuradoria do município de Bragança”. Diante desses dados, explica Eluf Neto, a Secional resolveu interferir porque, ressalta ele, “a Ordem dos advogados do Brasil tem uma função dupla, não só corporativa, de defesa dos seus advogados, mas também institucional que é a de defesa do Estado Democrático de Direito, da ordem jurídica, da Constituição, da moralidade e dos princípios constitucionais da administração pública. É nessa linha que a Ordem vai atuar, para preservar a Legislação, a Constituição”.

A demanda nesse sentido chegou às mãos do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, em 18 dezembro passado, tendo dele recebido a devida atenção na mesma data, com a consequente determinação de que a questão fosse criteriosamente analisada e deliberada na primeira oportunidade possível, o que ocorreu na primeira Sessão do Conselho Estadual da OAB SP após a recepção da mencionada demanda, a quem competia a deliberação sobre o caso.