Lei do Direito de Resposta é tratada em apresentação na OAB SP


15/02/2016

Discutida por anos no Congresso Nacional e sancionada em novembro de 2015, a Lei nº 13.188, que dispõe sobre o direito de resposta, será tema de palestra no auditório do prédio da Praça da Sé, na terça-feira (16/02), às 19h00.

A apresentação, promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, será do advogado criminalista Marco Aurelio Vicente Vieira, que possui especialização em Limites Constitucionais da Investigação no Brasil pela UNISUL e Rede de Ensino LFG, pós-graduado em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra, em Portugal, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), e pós-graduado em Perícias Criminais pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

De acordo com Vieira, um dos focos da palestra será explicar o procedimento a ser adotado pelo ofendido para ter acesso ao direito de resposta, bem como seus reflexos nas esferas cível e criminal. “No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) com a atual Constituição Federal. Com isso, a nova lei supre a lacuna deixada pela inconstitucionalidade da Lei de Imprensa criando, assim, um mecanismo regulamentar ao artigo 5º, inciso V, da Constituição que assegura o ‘direito de resposta proporcional ao agravo’”, aponta o advogado.As inscrições devem ser feitas no atendimento, ou por meio do link abaixo, e mediante a doação de um kit escolar contendo um caderno, dois lápis, duas canetas, duas borrachas e uma régua:  http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura/cultura05.asp?pgv=a&id_cultural=17802

Serviço
Evento: “Direito de Resposta - Lei nº 13.188/15”
Data: 16/02 - 19h00
Local: Praça da Sé, 385 - 1º andar