Congresso lembra os 30 anos da Lei da Ação Civil Pública


17/03/2015

30anos_acao_civil_publica.jpg
Daniel Soares de Arruda, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Regina Celia Martinez

No Salão Nobre da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu nesta segunda-feira (16/03) um congresso que tratou de diferentes aspectos da Lei da Ação Civil Pública e a Defesa do Meio Ambiente e de sua aplicabilidade, em homenagem aos 30 anos de existência.

De acordo com o presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB SP, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, o objetivo das exposições foi mostrar como ao longo dos anos os temas defendidos pela Ação Civil Pública evoluíram. “A começar pela própria ideia do que era meio ambiente há 30 anos e do que é hoje. Se você perguntar para as pessoas o que é matéria ambiental, boa parte tem aquela ideia de fauna, flora e clima. Mas a Ação Civil Pública tem uma perspectiva geral constitucional. Por exemplo, as manifestações que ocorreram no País inteiro no último domingo, só aconteceram porque houve uma movimentação pelo meio digital, que como bem ambiental é de uso comum. Não fosse um bem ambiental de uso comum, o governo por certo não autorizaria essa forma de comunicação. Esse é um dos temas que aponta a importância de entender o meio ambiente como um bem democrático, de uso comum, que por ser de uso comum envolve o interesse das pessoas, das empresas e do governo ”.

Fiorillo lembra que em 2006, quando foi dada ao Supremo Tribunal Federal a oportunidade de avaliar o que é direito ambiental, não foi por uma análise direta do artigo 225 da Constituição Federal, mas pela interpretação de uma lide que envolveu o sexto princípio do artigo 170 (defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação).

“O entendimento foi de que a atividade econômica não pode ser estabelecida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. Sendo assim, a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais, nem ficar dependendo de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se estiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada àquele que privilegia a defesa do meio ambiente”, lembra o professor, que destaca ainda: “É impossível atuar no Direito Empresarial ou no Direito Público se você não conhece o fundamento do meio ambiente”, finaliza o presidente da Comissão.