OAB busca solução no CNJ para o sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs e turmas recursais da 3ª Região


17/03/2015

A OAB, Conselho Federal e Secionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul distribuíram sexta-feira (13/03), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedido de instauração de procedimento de controle administrativo contra a Resolução nº 0891703, de 29/01/2015, expedida pelo desembargador federal coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que instituiu o peticionamento online para as petições no curso do processo, sendo este sistema diverso do Sistema de Processo eletrônico – PJe, de utilização obrigatória por parte dos Tribunais, causando enormes prejuízos à advocacia e aos jurisdicionados. 

Além de não observar a plataforma exigida, a medida guerreada torna-se ineficiente e de um inegável retrocesso social quando restringe o tamanho das petições em números de caracteres e obriga a utilização do formato eletrônico do arquivo em pdf, impedindo que o advogado desenvolva sua tese com todos os argumentos nela aplicáveis. Clara está a afronta às garantias constitucionais assecuratórias do direito de petição, da tutela jurisdicional e da ampla defesa. 

A OAB São Paulo apresentou sua manifestação junto ao Corregedor Federal do JEF da 3ª Região pelo afastamento da Resolução ou pela flexibilização, permitindo o envio das petições em dois formatos (word e pdf) e, também, pedindo que acolhesse o aumento do número de caracteres para o peticionamento. A solicitação foi atendida em parte, aumentando de 30 mil para 50 mil, sendo que todas as demais inconsistências foram mantidas. 

Agora, conforme o requerimento, “esperamos seja julgado procedente o pedido a fim de declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da medida, bem como seja determinada a imediata adequação para aceitar as petições sem qualquer limitação de ordem quantitativa ou, ainda, em formato de arquivo eletrônico”.