Nota Oficial da OAB SP sobre o CARF


09/04/2015

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, cumprindo suas finalidades legais e estatutárias de defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais da pessoa humana, o aperfeiçoamento e a rápida administração da Justiça, vê-se no indeclinável dever de manifestar seu apoio ao fortalecimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

As denúncias recentemente veiculadas, no sentido de que membros do CARF teriam pautado a sua conduta de forma ilícita, submetendo-se à corrupção em troca de decisões favoráveis a certos contribuintes, precisam ser rigorosamente apuradas, observados os preceitos constitucionais do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência e, em sendo comprovada a sua ocorrência, os responsáveis devem ser punidos na forma da lei.

Tais fatos, entretanto, não devem representar uma mitigação da importância do papel que o CARF e os demais Conselhos de Contribuintes, mas sim servir para iniciar um debate no sentido de fortalecimento dessas instituições.

Desde 1924, o Conselho de Contribuintes (atual CARF) vem cumprindo com sua missão de promover a revisão do lançamento tributário em âmbito federal, por meio de um órgão colegiado e paritário, do qual fazem parte tanto representantes do Fisco (auditores da Receita Federal) como representantes dos contribuintes (em sua grande maioria advogados). O pressuposto histórico, portanto, é a da existência de um órgão equilibrado, isento e fundamentalmente técnico.

O papel do CARF revela-se, dessa forma, importantíssimo, uma vez que diversas ações judiciais a se desenrolar por anos perante o Poder Judiciário podem ser - e tem sido - evitadas, na medida em que um colegiado técnico e altamente especializado analisa os argumentos e provas dos contribuintes, em contraste com a acusação fiscal, estabelecendo-se um verdadeiro contraditório, presente a ampla defesa. Esse cenário, evidentemente, é benéfico para todos os envolvidos.

Para o Erário, entre outras vantagens, tem-se a garantia de que iniciativas infundadas não serão levadas adiante na esfera judicial, com condenações que costumam ter grande impacto nos cofres públicos. Ademais, como os profissionais indicados para representar os contribuintes devem ser isentos e são, em grande medida, mais especializados do que parte da Magistratura (que é obrigada cotidianamente a atuar em diversas áreas, que não apenas a tributária), as decisões que eles ajudam a alcançar, mesmo quando em favor do Fisco, costumam apresentar um embasamento sólido, que muitas vezes serve de lastro para as decisões judiciais supervenientes. Já para o contribuinte, a plena atuação do CARF assegura um procedimento imparcial e mais ágil, sem que uma parcela do seu patrimônio seja exigida em garantia do débito tributário, tal como ocorre nas execuções fiscais.

O momento atual, de fortalecimento de nossas instituições, dentre as quais se inclui o próprio CARF, impõe também o seu constante e necessário aperfeiçoamento. No caso do CARF, o aperfeiçoamento perpassa por um maior equilíbrio de forças dentro do colegiado, de maneira que a balança da jurisdição administrativa não penda para apenas um dos lados.

Nesse contexto, mostra-se fundamental a participação dos representantes dos contribuintes nesse processo de reforma do CARF, fazendo-se absolutamente indispensável a integração, em Grupo de Trabalho para tal reformulação do órgão, por parte de representantes dos contribuintes - advogados.

Um outro aspecto muito importante, nessa direção, é a distribuição do voto de desempate/qualidade, que atualmente é proferido apenas por representantes do Fisco, uma vez que apenas estes podem presidir as Turmas Julgadoras. No Estado de São Paulo, o Tribunal de Impostos e Taxas - TIT/SP distribui, entre turmas ímpares e pares, respectivamente, a presidência das Câmaras Julgadoras, de sorte que o voto de desempate/qualidade pode ser proferido tanto por representantes do Fisco (Câmaras ímpares) como por representantes dos contribuintes (Câmaras pares).

Esse modelo equilibra o órgão julgador e confere paridade em sua composição. Essa proposta, dentre outras que poderão surgir desse Grupo de Trabalho, certamente engrandecerá e fortalecerá o CARF, órgão imprescindível e de extrema relevância no cenário da jurisdição administrativa, resgatando-lhe o justo papel que lhe cabe no âmbito das nossas instituições democráticas.

São Paulo, 9 de Abril de 2015