Você está aqui: Página Inicial / Notícias / 2015 / 04 / OAB SP obtém liminar contra ato que dispensa advogado particular em procedimentos de adoção

Notícias

OAB SP obtém liminar contra ato que dispensa advogado particular em procedimentos de adoção

Tweet


23/04/2015

A OAB SP conseguiu vitória em pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra ato da Corregedoria do TJ SP. A Secional obteve liminar para suspender os efeitos do artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 36/2014, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A medida instituía que, quando o adotando estivesse em instituição de acolhimento, os pretendentes à adoção não deveriam contratar um advogado para postular a destituição do poder familiar por constituir ônus a esses interessados.

A decisão liminar enfatizou que a norma traria riscos à necessária proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes e, também, desrespeitaria a exigência legal do patrocínio por advogado podendo, inclusive, gerar possíveis nulidades a processos judiciais.

Segundo a conselheira Gisela Gondin Ramos, relatora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Não se pode conceber qualquer tipo de regra que, a pretexto de proteger as diretrizes traçadas na Lei 8.069 (ECA), imponha medida a fragilizar a proteção consagrada por todo o ordenamento jurídico àqueles que se encontram em fase de desenvolvimento, quando o estabelecimento de vínculos e laços familiares são de fundamental observância”.

Ainda de acordo com a decisão da relatora, quando o ECA estabelece a necessidade de deflagração de processo, e não mero procedimento administrativo como propunha a norma, resulta na imprescindível participação de todos os atores dos sistemas de Justiça: magistrado, promotor e advogado. É a melhor forma de defender os interesses da criança e do adolescente.

O Tribunal será intimado para apresentar as informações cabíveis.