Comissão de Contencioso Administrativo e Tributário vê com ressalvas mudanças no CARF


04/05/2015

Comissão de Contencioso Administrativo e Tributário vê com ressalvas mudanças no CARF
Para Antonio de Carvalho, presidente da Comissão de Contencioso Administrativo e Tributário da OAB SP, o Decreto Presidencial 8.441/2015 que altera o funcionamento da CARF deixou de fora pontos importantes

O presidente da Comissão de Contencioso Administrativo e Tributário (OAB SP), Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, critica o Decreto Presidencial 8.441/2015, publicado na última quinta-feira (30/04), que altera alguns pontos no funcionamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Para o especialista em Direito Tributário, pontos importantes não foram atacados e as alterações propostas levarão ao esvaziamento intelectual deste Conselho.

“De acordo com o decreto, quem atua nas cadeiras indicadas para representantes dos contribuintes passará a receber remuneração incompatível com o múnus público que o advogado exerce, o que forçará profissionais altamente especializados em Direito Tributário a ter de optar pela atividade particular ou pela atuação como conselheiro do Carf”, preconiza Carvalho. O decreto prevê, no art. 2º, que a remuneração dos 150 conselheiros que compõem o hall de indicações do contribuinte “corresponderá à sexta parte da remuneração do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 5”, soma que ultrapassa R$ 11 mil mensais.

Ao estipular esta remuneração, o governo pode criar situação de impedimento para atuação de advogados dentro do Conselho e ainda formar uma “carreira” de interesse para profissionais de áreas que não têm afinidade com o tema. “Isto é perigoso e vai causar um desequilíbrio em prejuízo do cidadão, uma vez que os conselheiros que atuam do lado da Fazenda são altamente preparados e dominam a área, o que demanda o mesmo perfil de quem ali atua por parte dos contribuintes”. O CARF é composto por 300 conselheiros, 150 indicados pela Fazenda e 150 indicados por uma comissão de seleção que representa os contribuintes.

Outro ponto de crítica ao decreto da presidente Dilma Rousseff é a publicação em data anterior ao prazo estipulado para a consulta pública, que vence em 05 de maio. Carvalho ainda ressalta que o decreto não traz novidades para a atuação particular de advogados conselheiros do Conselho: “Já houve entendimento do Conselho Federal da OAB sobre a questão determinando que o advogado não pode atuar em desfavor do erário em que atua, ou seja, o profissional que colabora com o CARF não pode atuar contra a Fazenda Federal e da mesma forma em todos os conselhos ou tribunais de impostos, taxas e tributos estaduais e municipais, respectivamente”.

Entre as mudanças que a Comissão de Contencioso Administrativo Tributário (OAB SP) aponta para melhoria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estão a paridade na presidência das Câmaras do Carf (todas são presididas por conselheiros indicados pela Fazenda) e o julgamento em ordem cronológica dos recursos apresentados, o que inviabilizaria o aliciamento de integrantes do Conselho para adiantar ou postergar a apreciação de casos específicos. Nenhum destes dois pontos foi abordado no decreto presidencial.