Concorrência: OAB SP debate eficácia da lei em vigor há três anos


27/05/2015

Concorrência: OAB SP debate eficácia da lei em vigor há três anos
Para Vicente Bagnoli, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP, análise prévia de atos de concentração pelo Cade é a grande inovação que a lei traz

A OAB SP organiza, na próxima sexta-feira (29/05), um debate sobre a eficácia da Lei 12.529/2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência. A data não foi escolhida à toa, visto que o pacote de normas passou a vigorar justamente no mesmo dia do ano de 2012. Além da diretoria da Secional, o encontro terá a presença de especialistas no tema.

“A grande inovação da lei é a realização de análise prévia de atos de concentração pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)”, comenta Vicente Bagnoli, presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP. Para ele, a mudança trouxe efeitos benéficos para o mercado e tem funcionado em bom ritmo.

Os atos de concentração são as fusões, aquisições e formação de joint-venture, consórcios ou contratos associativos. De acordo com o site do Cade, a exceção, para os efeitos legais, são os consórcios ou associações destinadas às licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta e aos contratos delas recorrentes.

Com a lei, o órgão passou a avaliar as operações de atos de concentração antes de concluídos pelos interessados. Antes da legislação, as partes fechavam negócio e tinham prazo de 15 dias para submetê-lo à avaliação do órgão. “No formato atual há mais garantia para os envolvidos, já que sabem que o acordo só irá para frente já com o sinal verde do Cade”, explica Bagnoli. O advogado diz que as análises de atos de concentração vêm ocorrendo dentro dos prazos esperados.

“Avaliação de operações com menor potencial concorrencial, geralmente, saem em 30 dias”, diz. “Já as mais complexas levam entre três e seis meses”, cita.

“Mais um ponto importante: em caso de negativa do órgão antitruste, o empresário ou investidor já saberão que devem partir para outra. Juridicamente falando é até possível recorrer, mas não valerá a pena pela demora do Judiciário”. Ele lembra de casos como o da compra da Garoto pela Nestlé, negócio vetado pelo Cade após acordo feito entre as empresas.



Críticas

Para Bagnoli, há pontos que merecem atenção. A musculatura do Cade é um deles, já que a legislação determinou a criação de 200 cargos. No entanto, segundo o advogado, as contratações ainda não aconteceram. “Por priorizar os atos de concentração, outros processos, como as análises de condutas anticoncorrenciais, acabam demorando mais para sair”, opina.

Outro aspecto que merece discussão é a necessidade de haver interface no que diz respeito aos acordos de leniência. Trata-se de uma ferramenta hoje prevista tanto pela Lei de Defesa da Concorrência como pela Lei Anticorrupção.

“O Cade faz acordo de leniência em casos de formação de cartel e a CGU (Controladoria-Geral da União) o faz em casos de corrupção. Só que, muitas vezes, os casos de corrupção são também de cartel”, explica. “Então, os órgãos precisam conversar para não haver incertezas. Uma empresa pode resolver sua questão por um lado e ficar desprotegida por outro”. Segundo o especialista, a sugestão seria unificar os “guichês”. “Se alguém quiser fazer acordo de leniência vai a um órgão responsável”.



Campanha

A lei que defende a concorrência é benéfica para toda a sociedade, lembra o advogado. É que um mercado bem regulado e de livre concorrência incentiva a busca pela excelência, o que resulta em produtos e serviços de melhor qualidade e preço para o consumidor.

Na mesma data do debate, a OAB SP lança campanha institucional que leva a seguinte bandeira: “Sem a livre concorrência, o consumidor fica sem escolha. O Direito da Concorrência é um Direito Seu”.

Serviço
Debate: “Três anos de entrada em vigor da Lei de Defesa da Concorrência”
Data: 29 de maio
Local: Rua Maria Paula, 35 - 3ª andar
Horário: 14h00

14h - Abertura e Lançamento da Campanha Institucional da OAB SP de Defesa da Concorrência
Vicente Bagnoli - presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica, OAB SP
Daniel Andreoli - vice presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica, OAB SP

14h15 - Atos de Concentração
Moderador: Eduardo Caminati Anders
Palestrantes: Mário Sérgio Rocha Gordilho Júnior (Coordenador Geral de Análise Antitruste do CADE); e os advogados Joyce Honda; Rodrigo Zingales; Barbara Rosemberg
Relator: Murilo Sampaio Ferraz

16h - Condutas Concorrenciais
Moderador: Marcos Paulo Veríssimo
Palestrantes: Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo (Conselheiro do CADE); e os advogados Olavo Zago Chinaglia; Leonor Cordovil; Bruno Drago
Relator: Fernanda Dalla Valle Martino

17h30 - Vinícius Marques de Carvalho, presidente do CADE

18h - Entrega da Láurea de Defesa da Concorrência e coquetel de encerramento