Pontos que travam votação de direitos dos domésticos estão mal formatados, diz especialista


06/05/2015

Está prevista para esta quarta-feira (06/05) no Senado a votação de pontos importantes do projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. O Projeto de Lei 224, de 2013 (PLS 224/2013), foi escrito para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013. A emenda, resultante da PEC das Domésticas, incluiu esses trabalhadores no rol de direitos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dois pontos causam divergência entre os senadores: a contribuição ao INSS e a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto da Câmara fixou contribuição previdenciária de 12% pelos empregadores, enquanto o aprovado pelos senadores sugere alíquota de 8%. Segundo o site do Senado, a diferença equivalente da redução compensaria a cobrança de mais 0,8% para um seguro contra acidente e outros 3,2% direcionados para rescisão contratual.

 A proposta de recolhimento mensal de 3,2% pelo empregador, inclusive, formaria um fundo destinado a cobrir multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. O depósito seria feito em uma conta vinculada, garantindo ao trabalhador o recebimento da multa – no caso em que deva ser paga. “No formato desenhado não está razoável”, opina Estevão Mallet, conselheiro da OAB SP e professor de direito trabalhista da Universidade de São Paulo (USP).  “Seria melhor que a família pudesse depositar esse porcentual mensal em uma poupança, por exemplo”.

Ele explica que, depositado em conta vinculada, o dinheiro seria considerado patrimônio do trabalhador mesmo em outras hipóteses de rescisão contratual que não exijam pagamento de multa de FGTS – como a de o empregado pedir demissão ou vir a falecer, cita Mallet. Dessa forma, poderia haver impedimento para o resgate por parte do empregador.

Mallet também é contra a redução do recolhimento de INSS. Para o advogado, se a EC 72 surgiu para equiparar o trabalhador doméstico a todos os outros, não faz sentido que esta categoria recolha menos. “Não faz sentido prejudicar o sistema previdenciário com o argumento de que as famílias não são empresas e não poderiam pagar”, diz. “A alíquota recolhida deve ser a mesma para todas as categorias de trabalhadores, se não, em algum momento, a sociedade terá de subsidiar, o que não faz sentido”, avalia. Para o especialista, quem emprega outras categorias de trabalhadores também poderia solicitar a redução. “Empresas que atuam em setores que não vão bem, seja por qual motivo for, podem dizer que estão com dificuldade de recolher. Abriria um precedente negativo”, finaliza.