Magna Charta inglesa e as diretrizes para a sociedade atual


16/06/2015

Magna Charta inglesa e as diretrizes para a sociedade atual - Joanna Crellin
Michel Temer, vice-presidente do Brasil, gravou mensagem para os participantes do evento promovido pela OAB SP. Na mesa, da esquerda para direita: João Bosco Coelho Pasin, coordenador do evento; Marco Aurélio Florêncio Filho, presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB SP; Luiz Flávio Borges D'Urso, diretor de Relações Institucionais da Secional paulista e Joanna Crellin, Cônsul Geral Britânica

A manhã chuvosa da segunda-feira (15/06), em São Paulo, foi tipicamente londrina. Talvez em um dia de clima similar há 800 anos, a Magna Charta inglesa era assinada. Pela indiscutível importância histórica do documento, a OAB SP recebeu neste início de semana em sua sede advogados, juristas, historiadores e representantes do Reino Unido para celebrar a data e refletir sobre a contribuição da Carta para os dias atuais. Trata-se do primeiro documento a limitar poderes - na época, especificamente em 15 de junho de 1215, tratava-se do poder do rei -, que inspirou constituições e a Carta das Nações Unidas. 


Magna Charta inglesa e as diretrizes para a sociedade atual - Manoel Ferreira
O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa, explicou como a Magna Carta contribuiu para um modelo de constitucionalismo moderno

“A influência do espírito da Magna Charta persistiu através dos séculos e contribuiu para um modelo de constitucionalismo moderno, que surgiu a partir do desenvolvimento de várias idéias que se encontram naquele documento: a limitação do poder governamental, a participação dos governados no exercício do governo, estado de direito e valorização da justiça”, avaliou o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa. Ferreira Filho ressalta que a Carta protege o indivíduo contra qualquer lesão em detrimento dos seus bens, pelo mesmo caminho que resguarda a liberdade. 

Além disso, o documento traça diretrizes iniciais para outras áreas do direito, comoTributária e Penal. “A carta traz norma de grande importância para o direito penal, já que também está nela a exigência da proporcionalidade entre os delitos e as punições”, cita Ferreira Filho. “Além de conter a resistência aos poderes de um rei arbitrário, que queria tirar o dinheiro do povo para financiar a guerra, a Magna Charta é um documento flexível, pragmático e não ideológico e rígido”, disse, na ocasião, a Cônsul Geral Britânica, Joanna Crellin.

Cláusula vital
Para Nelson Nery Júnior, coordenador do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos do Programa de Pós-Graduação da PUC SP, as características citadas pela Cônsul foram fundamentais para que princípios da carta atravessassem os séculos. “O documento sobreviveu porque é passível de interpretação, maleável e incontestável naquilo que contém precisão”, diz o especialista. “Traz preceitos inquestionáveis, que não comportam contradição e nem discussão. Ninguém vai discutir que é necessário o processo para processar alguém, para mandar alguém para a cadeia. Não existe prisão independentemente de processo”, resume, referindo-se à cláusula de ‘due process’ - ou ‘devido processo legal’ - presente no diploma.

Magna Charta inglesa e as diretrizes para a sociedade atual - Nelson Nery
Nelson Nery Junior, professor e coordenador do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos do Programa de Pós-Graduação da PUC-SP, destacou a importância da cláusula de due process - ou devido processo legal, presente no documento

Para ele, é a contribuição mais importante do documento inglês. “Esta cláusula, especificamente, sobrevive com os mesmos matizes de 1215”, diz Nery. “Ela estabelece que ninguém pode ser desapossado dos seus bens, sem que se dê a essa pessoa o direito de defesa. Como vou dizer que vou tirar alguém de sua propriedade sem um devido processo legal? São situações de clareza tão evidentes que é praticamente impossível atacar a Magna Charta no âmago”, resumiu o especialista. Ele lembra que a Constituição Brasileira de 1988 segue esses princípios. Além de inspirar constituições, a carta também influenciou outros movimentos e documentos de importância global, como a Revolução Francesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda em vigor. 

Ao longo do tempo, com o desenvolvimento das idéias presentes ali, surgiram outros instrumentos importantes para o funcionamento da estrutura democrática e da Justiça, como o habeas corpus – definido pelo criminalista Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB SP, como a mais importante ferramenta existente a serviço da defesa. “Alguns autores entendem que o habeas corpus surgiu como instrumento jurídico em 1679, muito tempo depois da carta inglesa, de 1215”, diz Ruiz Filho. “Mas a importância da Magna Charta é absoluta porque ali se plantou a semente. O habeas corpus decorreu do desenvolvimento do direito ao longo do tempo”.

Crítica atual

Magna Charta inglesa e as diretrizes para a sociedade atual - Ruiz Filho
Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB SP, falou sobre a relação da Magna Charta e o habeas corpus

Na ocasião, o criminalista também fez críticas às polêmicas atuais em torno do uso do instrumento. “Dizem alguns que no Brasil o habeas corpus ganhou contornos muito extensivos”, pontua. “Mas não vejo abuso do uso da ferramenta. Tenho dito já algumas vezes que não se pode jogar fora o remédio, é preciso tratar a doença. O número de habeas corpus impetrados corresponde ao número de ilegalidades praticadas”. Pela importância do instrumento para a defesa, Ruiz Filho reforçou que vê com preocupação a restrição ao habeas corpus substitutivo, definida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. 

O criminalista disse, ainda, que há na sociedade brasileira uma impressão equivocada de que o processo penal é flexível demais, de que a lei ‘favoreceria o bandido’. Ele explica que o código penal estabelece os crimes e as penas, enquanto o código de processo penal, com todas as suas ferramentas (entre elas o habeas corpus), na realidade protege o inocente. 


Tributos: origem e controle de gastos

Magna Charta Heleno Torres
Heleno Torres, professor titular de Direito na Universidade São Paulo (USP), citou que a carta estabelecia regras para o recolhimento de dinheiro que seria destinado às cerimônias de casamento de príncipes. O documento mostrava a preocupação de limitar exageros quando, por exemplo, estabelecia que apenas taxas razoáveis poderiam ser cobradas se o dinheiro fosse utilizado para esse fim

Por fim, o encontro contou com a presença de especialistas em tributos, já que a carta estabelece diretrizes para a prática. “Um valor importante ali presente é que nenhum tributo poderia ser cobrado sem consentimento geral”, comentou Heleno Torres, professor titular de Direito na Universidade São Paulo (USP) e diretor vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro. No entanto, o especialista diz que além de regrar a origem da receita, também havia a preocupação com o destino da receita pública. “Esse é um aspecto poucas vezes examinado e muito importante, de que o tributo deveria realizar o bem comum”, diz.

Para ilustrar, Torres citou que a carta estabelecia regras para o recolhimento de dinheiro que seria destinado às cerimônias de casamento de príncipes. O documento mostrava a preocupação de limitar exageros quando, por exemplo, estabelecia que apenas taxas razoáveis poderiam ser cobradas se o dinheiro fosse utilizado para esse fim. Os casamentos de príncipes eram movimentos importantes para os reinos, já que as cerimônias muitas vezes indicavam a anexação de terras, o que, na época, coincidia com interesses comuns. “A doutrina era muito orientada nessa direção, de que o tributo deveria realizar o bem comum”.

Muitos nomes do Direito participaram do encontro organizado pela Comissão de Direito Penal Econômico da OAB SP, presidida por Marco Aurélio Florêncio Filho e Marco Polo Levorin, os especialistas na área de tributos Edison Fernandes, doutor em direito das relações econômicas internacionais pela PUC-SP; o advogado e economista Francisco Petros; além da advogada e procuradora do Estado de São Paulo, Maria Garcia, que também é membro da Comissão de Reforma Política da OAB SP; e de Luiz Flávio Borges D’Urso, diretor de Relações Institucionais da Secional paulista, que fez a abertura do evento.