O embate da crise versus o Direito Constitucional é tratado em palestras na OAB SP


18/06/2015

O embate da crise versus o Direito Constitucional é tratado em palestras na OAB SP
Para o jurista Ives Gandra o Brasil não tem o melhor sistema de governo

A Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos, promoveu na quarta-feira (17/06) palestras que trataram do tema “Direito Constitucional em tempos de crise” no auditório do prédio da Praça da Sé.

Durante a abertura do evento, a presidente em exercício da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, salientou que vivemos numa época de reformas, uma vez que todos os códigos estão sendo revistos, como, por exemplo, o recém-sancionado Código de Processo Civil. Para a professora, a era é de atropelo, de revolução institucional e legislativa. “Vamos ver o que sai de todas essas reformas projetadas acerca dos códigos e da própria Constituição. Nesse novo protagonismo do Congresso Nacional surgem inúmeras reclamações e sugestões, as chamadas PECs, que vão se avolumando e transformando a interpretação da Constituição numa balbúrdia, que traz uma insegurança jurídica muito grande”, ressaltou Ivette.

Após as palavras da presidente em exercício, Ives Gandra da Silva Martins, advogado, presidente da Comissão Especial de Reforma Política da OAB SP, iniciou sua exibição pontuando que o Direito Constitucional objetiva dar estabilidade, mas é o resultante permanente das crises políticas. “Porque são os políticos que vão formar os quadros políticos que depois se transformam nas leis supremas. Quando as oposições não são fortes, os governos tendem à ditadura e ao Direito Constitucional moldado a sua imagem e semelhança”, considerou Ives Gandra.

Na apresentação que durou cerca de uma hora, o jurista afirmou ainda que os regimes democráticos são os únicos que podem dar estabilidade ao Direito Constitucional, mas, para ele, o Brasil não tem o melhor sistema de governo. “O sistema parlamentar de governo é um sistema de responsabilidade a prazo incerto. Eleito um irresponsável para chefe de governo, ele cai sem nenhuma crise. Se ele não tem apoio popular, não consegue levar o país bem, e, se não tem um voto de confiança da Câmara, é substituído e o chefe de estado nomeia um novo chefe de governo”, assinalou o professor. Para ele, o sistema presidencial é que é “o da irresponsabilidade a prazo certo. Se for eleito um irresponsável, tem que se aguentar. E para afastar o irresponsável, só o processo traumático do impeachment”, concluiu o jurista.


Decreto nº 8.243, de 2014
Em seguida, o advogado e presidente da Comissão de Ensino Jurídico, Dircêo Torrecillas Ramos, falou sobre o decreto 8.243/2014 que criou a Política Nacional de Participação Social e estabeleceu suas diretrizes. “O decreto presidencial apresenta-se de forma perfunctória, sem definições precisas, o que poderá levar a consequências indesejáveis”, declara o professor. Para ele parece que após a rebeldia parcial da base aliada, já em 2014, o governo está procurando outros meios para dominar o legislativo. “Quem escolherá os membros para a composição dos órgãos criados pelo decreto? Quais farão parte pelo lado do governo? E dos movimentos? Certamente em todos haverá maioria governista. Nós temos os instrumentos de democracia participativa em nossa Constituição como o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular”, enumera Ramos.

O evento foi seguido pelo lançamento do livro “Crise Constitucional - Espécies, perspectivas e mecanismos de superação”, organizado pelo advogado, consultor jurídico e doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Rafael Lazari.