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Para Comissão de Defesa do Consumidor, súmula do STJ pode inibir envio de cartão de crédito sem pedido prévio


10/06/2015

Movimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode inibir uma prática que trazia dor de cabeça para muitos correntistas de bancos. Comum há anos, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio do cliente já levou muita gente ao Judiciário. No dia 3 de junho, no entanto, o Tribunal aprovou a Súmula 532, que estabelece: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A informação é do site do STJ.

Marco Antônio Araújo Júnior, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, explica que a Súmula 532 unifica o entendimento da questão, que já vinha sendo julgada pelo Tribunal, e servirá de orientação para toda a comunidade jurídica – inclusive nos processos em primeiro grau. Com isso, a resolução do conflito pode ganhar agilidade. “A aplicação da multa administrativa, que não vinha sendo muito aplicada, se consolida”, acrescenta, ainda, o advogado.

Além disso, ele lembra que a publicação da Súmula também acaba com uma dúvida comum durante o desenrolar dos processos: se os bancos deveriam responder por apenas enviar o cartão de crédito ao cliente. “Fica estabelecido que sim, as instituições bancárias responderão pelo simples envio”.

Para o advogado, o entendimento do STJ pode inibir a prática por parte dos bancos, que já vinham atuando com mais cautela nos últimos cinco anos, após o volume de processos e desdobramentos em torno dessa questão, como o pagamento de danos morais a clientes.

A Súmula 532 se ampara no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.