Posicionamento do Conselho Federal sobre CARF gera incertezas


01/06/2015

A Comissão de Contencioso Administrativo Tributário (OAB SP) segue analisando a decisão do Conselho Federal da OAB sobre a participação de advogados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para o Conselho Federal, os advogados que queiram integrar o CARF não podem exercer a advocacia, justificando que as atividades são “incompatíveis”. O acórdão, publicado no dia 26 de maio, destaca o artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), apontando que “a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ... II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta”.

Em contra ponto ao que estabelece o artigo 28 do Estatuto da Advocacia, o artigo 8º de seu regulamento expressa que “a incompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados. § 1º Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.”

Membro da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário (OAB SP), o advogado Eduardo Perez Salusse é o coordenador da Área do Contencioso Administrativo Tributário Estadual e diz que a resposta para as questões envolvendo o CARF foram apressadas e podem ter uma repercussão maior que o previsto. Além da inobservância do previsto no texto que regulamenta o Estatuto da Advocacia, Salusse cita pelo menos dois casos em que o Conselho Federal reconheceu não haver incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a participação em órgãos administrativos de julgamento, um deles ocorrido em março deste ano, quando a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul consultou o Conselho Federal sobre a indicação de advogados para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais gaúcho. “Tanto neste caso do Rio Grande do Sul como em outra consulta envolvendo o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT SP), provocada em 2013, a solução foi apontar o impedimento de advogar em causas levadas aos respectivos órgãos em que o advogado ocupa uma das cadeiras”, o que para o especialista é suficiente para resguardar a lisura dos julgamentos.


Ajuda de custo


O presidente da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário, Antonio Carvalho, já havia alertado para o esvaziamento do CARF, em consequência do decreto presidencial 8.441/2015, que estipula remuneração que pode chegar à R$ 11.235,00 para os integrantes do Conselho, nas cadeiras reservadas para representação do contribuinte (veja entrevista): este padrão remuneratório, ao contrário da ajuda de custo, passou a tornar o exercício da advocacia incompatível. Um primeiro ponto que difere o decreto do governo federal da decisão do Conselho Federal é a extensão das consequências, uma vez que o primeiro está restrito ao CARF, enquanto o outro não delimitou seu o alcance, o que ainda será analisado por duas Comissões do Conselho Federal (Sociedades de Advogados e Direito Tributário), com consulta às secionais.


“Se esta decisão tiver uma extensão maior do que se imagina é passível de atingir todos os órgãos de julgamento administrativo, me refiro não apenas a órgãos de natureza tributária, mas também a outros como as Juntas Comerciais e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por exemplo”, prevê Salusse. Para ele, o entendimento pela incompatibilidade do exercício da advocacia com a participação nos órgãos administrativos de julgamento ainda pode gerar um número infinito de contestações dos casos já apreciados nesses espaços.