Presidentes das Secionais da Ordem enviaram carta especial para Marcos da Costa


02/06/2015

Presidentes das Secionais da Ordem enviaram carta especial para Marcos da Costa

Por dois dias no último fim de semana em Vitória (ES), os presidentes das Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil discutiram temas caros ao meio jurídico, à advocacia e aos valores essenciais da cidadania, assim como abriram espaço para a solidariedade, desejando em carta a pronta recuperação ao dirigente Marcos da Costa, presidente licenciado da OAB SP, em tratamento após acidente automobilístico. Enviada através da presidente em exercício Ivette Senise Ferreira, a mensagem especial já foi entregue:

Caríssimo Presidente.

 O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido nesta data, na cidade de Vitória, Espírito Santo, lamentando a ausência justificada e reconhecendo a importância da sua efetiva e relevante participação nas conquistas da advocacia e da cidadania, manifesta, por intermédio dos colegas que assinam esta homenagem, a presente moção de pronta recuperação da sua saúde, permitindo-lhe, assim, retornar, o quanto antes, às suas atividades profissionais e institucionais e ao convívio da dedicada família.

Vitória, ES, 28 de maio de 2015.

Juntos, presidentes de Seccionais e diretoria da OAB Nacional, também informaram que planejam viagem para São Paulo afim de demonstrar o apoio da advocacia brasileira ao dirigente. Ainda durante o evento, eles prestaram homenagem com um minuto de silêncio ao diretor tesoureiro da OAB SP, Carlos Roberto Mateucci, que faleceu no mesmo acidente sofrido por Marcos da Costa. Também foi lembrado o diretor tesoureiro da Ordem da Bahia, Jones Rodrigues, morto recentemente.


Pontos imprescindíveis

No encerramento das atividades do Colégio de Presidentes das Secionais da OAB, divulgaram a Carta de Vitória com 16 pontos relevantes dos dois dias de debate: 

1. Proclamar imprescindível a instalação do Processo Judicial Eletrônico - PJe sem açodamento e somente naqueles locais nos quais exista internet de banda larga e a necessidade da criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de comitê com objetivo de auditar todos os sistemas de processos eletrônicos implantados nos Tribunais brasileiros, cumprindo as regras de segurança da informação (ISSO 27001:2013), o Marco Civil da Internet e a transparência garantidora da segurança jurídica.

2. Apoiar a implantação do Escritório Digital em todo o País, solicitando aos Tribunais a adesão ao modelo construído pela OAB e CNJ.

3. Instar os Governos a pagar as Requisições de Pequeno Valor no prazo legal de sessenta dias.

4. Recomendar às Secionais da OAB a criação da tabela de honorários de advogados correspondentes, como forma de impedir o aviltamento da remuneração profissional, implicando sua inobservância em infração ética. Do mesmo modo, concluir que o advogado apenas pode ser contratado pelo constituinte ou por seu procurador, ainda que para a prática de atos eventuais.

5. Ressaltar a importância dos recursos hídricos, apontando “Águas” como tema central da III Conferência Internacional de Direito Ambiente, e apoiar a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba e dos demais rios brasileiros.

6. Recomendar a implantação, nas Secionais, de anuidades diferenciadas e do Plano Nacional de Valorização do Jovem Advogado (Provimento n.162/2015-CFOAB) como forma de incentivar e estimular os profissionais em início de carreira.

7. Enfatizar a imprescindibilidade do Exame de Ordem para a proteção mais eficiente da sociedade, conclamando para a sua defesa os advogados, estagiários e acadêmicos de Direito, e repudiar os termos do Projeto de Lei n. 8.220, de 2014.

8. Apoiar a Advocacia Pública e das Estatais na defesa de melhorias estruturais e salariais, visando à valorização das carreiras jurídicas e a autonomia administrativa.

9. Condenar a redução das verbas orçamentárias dos Governos Federal, Estaduais e Municipais na área da educação brasileira, com reestruturação das universidades públicas, bem como remuneração digna aos professores, discordando das limitações impostas ao FIES.

10. Defender a imprescindibilidade do advogado nos inquéritos policiais como forma de efetivação da garantia aos direitos individuais constitucionalmente assegurados a todos.

11. Externar sua preocupação com a proposta de lei de organização da Magistratura, que não pode conter inconstitucionalidades e impropriedades.

12. Rejeitar novamente o financiamento empresarial das campanhas políticas, ao tempo em que aponta a possível existência de vícios legislativos na sua recente aprovação.

13. Propugnar ao Conselho Nacional de Justiça que regulamente o pedido de vista formulado por magistrados no julgamento de processos em todos os Tribunais.

14. Exigir que seja garantido o acesso dos advogados às instalações do Judiciário mediante a apresentação da carteira profissional, impedindo a sua revista discriminatória.

15. Repelir as violações de direitos humanos por parte dos agentes estatais.

16. Defender a adoção de mandato pzra os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedada a recondução e com indicação pelo sistema misto.

Vitória, ES, 29 de maio de 2015.