Lista de medidas da PEC da reforma política omite temas importantes, diz membro de Comissão da OAB SP


15/07/2015

Lista de medidas da PEC da reforma política omite temas importantes, diz membro de Comissão da OAB SP
Maria Garcia, membro da Comissão da Reforma Política da OAB SP, acredita que a lista de propostas da PEC da Reforma Política precisa de alterações

Está na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana, a votação de alterações no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 182/07, do Senado). Aprovado na semana passada (07/07), o texto da PEC da reforma política poderá sofrer mudanças em partes polêmicas - como a exclusão da regra de financiamento de campanhas, de acordo com informações da Agência Câmara. 
 
Para a advogada Maria Garcia, membro da Comissão de Reforma Política da OAB SP, a lista de propostas precisa de alterações. Ela diz, ainda, que há importantes omissões, como a ausência da ferramenta conhecida como recall (revogação do mandato político) e a discussão em torno da cota fixa de mulheres no Legislativo. Entre as medidas que considera positivas da forma como apresentadas estão o aumento do mandato de quatro para cinco anos para todos os cargos - incluindo o de senador, que hoje soma oito anos -, fim da reeleição e fidelidade partidária.
 
“Os mandatos de quatro anos eu inclusive elevaria para seis [anos]”, comenta. A advogada comenta que embora seja difícil estabelecer um tempo ideal para executar tarefas no Executivo ou Legislativo, quatro anos é um período curto para “chegar, compreender, se fixar e, então, governar”. Ela lembra que se leva pelo menos metade desse período apenas para “tomar pé da situação”, ou seja, conhecer bem a estrutura e desafios que terão de ser superados. “Não que cinco anos resolva, mas acredito que melhora”, diz.
 
O fim da reeleição é visto por Maria Garcia como “excelente”. “Acredito que assegura um bom governo, já que é alternativa para ajudar a combater o uso da máquina do Estado em proveito próprio e, também, é uma forma de interromper processos que não funcionam bem”, cita. Sobre fidelidade partidária, sem regras previstas hoje pela Constituição Federal, o texto por ora aprovado prevê que os casos de mudança de partido sem perda de mandato ficarão mais restritos. De acordo com informações da Agência Câmara, não haverá perda de mandato ao se desligar do partido pelo qual foi eleito em casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda.
 
Financiamento de campanha
Parte do texto que voltará à pauta dos deputados é o financiamento de campanha. A regra aprovada até agora estipula que empresas só poderão doar a partidos, enquanto pessoas físicas poderão fazer doações a candidatos e partidos. “Eu era contra a doação de empresas, mas mudei de ideia”, diz Maria Garcia. “Acho que tudo bem se uma companhia quiser fazer uma doação, desde que comprove que pode fazê-lo, que haja o máximo de transparência”.
 
A advogada foi um pouco além e lembrou que a OAB SP fez sugestão recente, no âmbito de sua campanha recém lançada ‘Corrupção Não’, que propõe a limitação de atuação para empresas nesse campo. Ou seja: as companhias privadas que optarem por doar dinheiro a campanhas políticas não poderiam participar de processos licitatórios.
 
Omissões e ajustes
“Fora o que já comentamos, é importante incluirmos instrumentos que permitam ao cidadão ser mais participativo. É o caso do recall eleitoral, uma grande omissão nessa lista”, ressalta Maria Garcia. Para a advogada, o recall é ferramenta fundamental da democracia, por permitir ao eleitor a possibilidade de retirar do cargo políticos que não cumpram promessas de campanha.
 
Outra omissão nesse texto é a reserva de vagas para mulheres no Legislativo. Para a advogada, a cota estabelecida hoje de 30% de candidatas na lista que cada partido apresenta à Justiça Eleitoral não é suficiente para fortalecer a participação feminina na política. “Deveria haver exigência de um percentual mínimo de mulheres eleitas por cada legenda, não apenas de candidatas. Assim os partidos vão brigar mais por essas candidaturas”, opina. Houve proposta de reserva de até 15% do número de vagas no Legislativo, mas foi rejeitada pelos deputados.
 
Ainda na avaliação da especialista, o item que estabeleceu a cláusula de barreira precisa de ajuste. Segundo a Agência Câmara, podem receber dinheiro do Fundo Partidário e usar o horário eleitoral gratuito partidos que concorrerem com candidatos próprios e elegerem ao menos um parlamentar. “Nesse formato está insatisfatório”, finaliza. A OAB SP propôs mudanças ao Congresso Nacional. Entre elas, a necessidade de diminuir o número de partidos e reformar as regras de acesso ao Fundo Partidário, cujo orçamento soma R$ 811 milhões em 2015, segundo informação do Tribunal Superior Eleitoral.