OAB SP continua a lutar pela manutenção do Exame de Ordem


14/07/2015

A Secional paulista da Ordem protocolou no último dia 06/07, na Câmara dos Deputados, ofício solicitando manifestação escrita de rejeição do Projeto de Lei 2.154/2011, de iniciativa do deputado federal Eduardo Cunha, que busca a extinção do Exame de Ordem.

É uma defesa intransigente da OAB SP proteger o instrumento que a sociedade dispõe para aferição da capacidade técnica do bacharel em direito que pretende exercer a advocacia, sendo a profissão do advogado reconhecida constitucionalmente como indispensável à administração da Justiça.

Extinguir o Exame de Ordem representa grande risco ao depositar nas mãos de alguém sem preparo uma missão tão importante que fragilizaria a cidadania por falta de defesa efetiva de seus direitos, essencial para a preservação da paz social.

O pedido foi encaminhado ontem (13/07) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), órgão em que atualmente encontra-se tramitando o Projeto de Lei.