OAB SP dissemina novas regras para o pleito de 2015


14/07/2015

A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil enviou a todas as suas 229 Subseções e para advogados inscritos em seus quadros, há algumas semanas, as novas regras em vigor para as eleições de 2015. O objetivo é reforçar as alterações aprovadas em novembro do ano passado no provimento editado pelo Conselho Federal da OAB. Entre as alterações está o conjunto de regras que proíbe a realização de campanhas antecipadas e estabelece que o período eleitoral fica compreendido entre a publicação do edital e a proclamação dos eleitos.

“As regras disciplinam as eleições de uma forma diferente e proíbem as propagandas antecipadas, considerando-se como tais aquelas realizadas em período anterior ao pedido de registro da chapa, e estabelecendo como realizar as eleições e o tempo certo de cada etapa”, diz Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB SP. “Tomamos a iniciativa de enviar o quadro comparativo para todos os advogados paulistas, incluindo os presidentes de Subseções e os advogados que têm se apresentado como pré-candidatos, de modo que todos acessem a legislação e não possam alegar desconhecimento”, complementou.

OAB SP dissemina novas regras para o pleito de 2015

O quadro comparativo entre novas e antigas regras está disponível no link abaixo. O conteúdo traz tanto o Provimento 146/2011 como o capítulo VII do Regulamento Geral, ambos já com as atualizações aprovadas em 3 e 4 de novembro de 2014:
http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/eleitoral-oabsp/eleicoes-2015-2013-quadro-comparativo.


Novidades incluem WhatsApp
As alterações referentes ao período de campanha constam no artigo 10 do Provimento 146/2011, atualizado: “A propaganda eleitoral, que só poderá ter início após o pedido de registro da chapa, deve manter conteúdo ético de acordo com o Estatuto e demais normas aplicáveis, tendo como objetivo apresentar e debater idéias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da advocacia (...)”.

Desrespeitada a regra, haverá sanções, estabelecidas nos parágrafos 1º ao 3º, que foram inclusos no mesmo artigo. Ivette Senise comenta que a mais dura delas é a recusa de inscrição da chapa se um candidato infringir o provimento. O parágrafo 1º do artigo 10 determina que “A propaganda antecipada ou proibida importará em notificação de advertência a ser expedida pela Comissão Eleitoral competente para que, em 24 horas seja suspensa, sob pena de aplicação de multa correspondente ao valor de uma a até dez anuidades”.

Em caso de reincidência, o parágrafo 2º diz que a “Comissão Eleitoral procederá à abertura de procedimento de indeferimento ou cassação de registro da chapa ou do mandato, se já tiver sido eleita”. O artigo 10 traz, ainda, outras novidades sobre as ferramentas que poderão ser utilizadas ao executar as campanhas. Para citar apenas um exemplo, foi incluso o uso do aplicativo WhatsApp para envio de mensagens eletrônicas aos já permitidos usos de torpedos (SMS e MMS). 

O Provimento ganhou o artigo 8º-A, que diz estar vedada a doação para campanhas por pessoas físicas que não sejam advogados e por qualquer empresa ou pessoa jurídica, sob pena de indeferimento de registro ou cassação do mandato. Os parágrafos 1º e 2º determinam a obrigatoriedade da prestação de contas e que o Conselho Federal fixará limites para gastos e doações.


Prazo encurtado
Outra novidade diz respeito ao prazo limite para divulgação do edital, que ocorrerá até 45 dias antes das eleições em vez de 60 dias, como era usual. A regra está descrita no artigo 6º do Provimento 146/2011.

Houve, ainda, alteração no artigo 7º do mesmo Provimento, que define os registros de chapa. A partir deste pleito haverá participação mínima e máxima para cada sexo, cuja observação não é obrigatória para as chapas que se inscreverem para a candidatura em Subseção. Segundo o regulamento, para efetuar os registros de chapa, cada candidatura “deverá atender o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo”. Mais detalhes são definidos nos parágrafos 1º ao 3º, inclusos neste artigo.


Inadimplência
Foi reforçada pelo artigo 15 do Provimento, a regra do Regulamento do Estatuto da Advocacia que diz respeito à participação de advogados inadimplentes, que não poderão mais efetuar parcelamento às vésperas do pleito. De acordo com o inciso I: “compõem o corpo eleitoral todos os advogados inscritos, recadastrados ou não, adimplentes com o pagamento das anuidades, vedados novos parcelamentos nos trinta dias antes das eleições”.