Comissão das Sociedades da OAB SP debate partilha de bens e mediação


14/08/2015

Na manhã desta quinta-feira (13/08), partilha de bens e mediação foram temas que ganharam espaço na 212ª reunião realizada pela Comissão das Sociedades de Advogados da OAB SP. O primeiro deles foi exposto pelo conselheiro secional Clito Fornaciari Júnior após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso que discutia, entre outros haveres, a partilha da carteira de clientes. “Os dois sócios eram amigos e não estabeleceram critérios de partilha quando abriram o escritório”, disse Fornaciari. Com a morte de ambos, o caso foi levado à Justiça pelos herdeiros. “Além de bens materiais, também há valor na marca e na lista de clientela do escritório, que se especializou ao longo dos anos em advogar para funcionários públicos”, citou o advogado.

O STJ entendeu que, como os escritórios de advogados são sociedades simples, não devem ser levados em consideração, no processo de dissolução, elementos típicos de sociedade empresarial. Clientela e seu respectivo valor econômico estão entre esses elementos, segundo relatou o ministro Luis Felipe Salomão, em decisão que cita regras do Estatuto do Advogado.

O artigo 16 do Estatuto determina que não são admitidas “as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis”. “É preciso trabalhar o tema porque fica uma indagação: o que se faz diante de uma sociedade que deixou gama de clientes e não havia determinado critérios em contrato? Criou-se confiança naquela estrutura, naquela marca, isso também tem valor”, reflete Fornaciari.

Flávio Pereira Lima, presidente do Comitê de Coordenação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, disse que a falta de critérios para dissolução de sociedades, sejam eles estabelecidos em contrato social ou acordos paralelos, é muito comum. “A falta de negociação prévia abre lacunas e gera grande quantidade de litígios”, afirma. Os grandes escritórios são exceção, lembrou Clemência Wolthers, presidente da Comissão das Sociedades.

Em meio ao debate, Lima sugeriu que fosse montado um grupo de estudos para elaborar alguns modelos de critérios que sirvam como norte para calcular o valor da parte de quem sai de uma sociedade, já que estas são estruturadas de formas distintas. “A discussão é complexa porque a lei não indica qual é a forma adequada para apurar a parte de sócios que se desligam”, diz. “Mas poderíamos usar a experiência que acumulamos para desenhar alguns modelos e, assim, ajudar nas discussões e prevenir litígios”, conclui.

TED I e mediação
Outro tema que ganhou atenção dos presentes durante a reunião foi a decisão da primeira turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED I), de junho de 2015, em relação a advogados que atuem como mediadores e conciliadores. Ficou determinado que o profissional não poderá atuar como defensor para nenhuma das partes que atendeu como mediador ou conciliador, sob pena de configurar captação de clientela e concorrência desleal.

Para Lima, a decisão é oportuna, já que a mediação ganhou as primeiras normas estabelecidas em lei neste ano via novo Código de Processo Civil e Lei da Mediação. “Para fazer bem seu papel, o mediador geralmente ganha a confiança das partes e acaba conhecendo detalhes da questão de ambos os lados”, diz. “É importante deixar claro os limites de atuação e, assim, a OAB SP cumpre o papel de orientar o advogado em questão atual”.

Os presentes também debateram os efeitos da omissão da lei no que diz respeito à participação de advogados na mediação extrajudicial. “É necessária a participação de um advogado porque os contratos que resultam de mediações têm efeitos jurídicos sérios. Sem um advogado, pode faltar informação sobre todos esses efeitos para as partes”, finaliza.