Compliance em empresas públicas é sugestão da OAB SP no combate à corrupção


28/08/2015

Compliance em empresas públicas é sugestão da OAB SP no combate à corrupção 1
Jorge Eluf, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, ao lado de Adib Kassouf Sad, presidente da Comissão de Direito Administrativo durante o lançamento da campanha Corrupção, Não

Cada nova manchete dos jornais evidencia o ambiente confuso que vivemos, onde regras são desrespeitadas e há miscelânea de interesses escusos. A corrupção é um obstáculo para o desenvolvimento do país porque corrói estruturas e abala a confiança da população nas instituições que o cercam, levando-nos a viver um delicado momento político.

Como o remédio para esse mal não se apresentará da noite para o dia, pois está enraizado nas estruturas, é fundamental que o debate ganhe agilidade. Nesse contexto, é papel da OAB SP, como defensora do bom funcionamento da democracia, apresentar ideias e incentivar as discussões. O pacote de onze propostas da Campanha ‘Corrupção Não’, já apresentado pela Secional em julho para sociedade, políticos e Conselho Federal da OAB, acaba de ganhar mais uma sugestão.

Trata-se da implementação de compliance nas empresas públicas. A própria Lei Anticorrupção, em vigor desde 2014, criou a necessidade do estabelecimento de normas de conduta ética para combater a promiscuidade nos ambientes de negócios públicos e privados. Sobretudo, porque investir nessa sistemática atenua penalidades para empresas envolvidas em problemas.

“Como o grande foco da corrupção hoje tem sido as estatais, nossa proposta é criar a obrigatoriedade de um sistema de controle interno nessas companhias”, diz Jorge Eluf, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. Advogados da comissão liderada por Eluf, criada no primeiro ano da gestão Marcos da Costa, têm contribuído para a elaboração das sugestões, assim como advogados da capital e das subseções paulistas.

Para Luiz Flávio Borges D’Urso, que lidera o Comitê de Estudos sobre Criminal Compliance da OAB SP, diante da nova legislação não haverá outro caminho senão todas as empresas privadas e públicas se adaptarem. “Sabemos que não existe tal sistema em muitas das estatais e isso dificulta a gestão e o controle. Todavia, é inegável que as empresas públicas em geral estão se esforçando para a adaptação”, diz o advogado. “Acredito que, em breve, teremos um novo tempo quanto a esses controles”.

Os advogados fazem ressalva: compliance não é auditoria. Enquanto nesta segunda o que se verifica é o resultado da conduta – ou seja, se os registros e números são reais, sem entrar no mérito da questão –, no compliance o que existe é uma enorme gama de providências para se garantir a transparência de forma a que o gestor possa, numa conduta pró-ativa, implementar controles contra a corrupção. “Sua omissão pode ser punida, mesmo que ele não tenha aderido a conduta de corrupção. Não se pode mais dizer ‘não sabia’, pois a lei estabelece que deveria saber”, finaliza D’Urso.

Mudanças de longo prazo
Adib Kassouf Sad, presidente da Comissão de Direito Administrativo, diz que a ideia trabalharia o problema em duas frentes. Na primeira, mais pragmática, a implementação do compliance vai gerar sistemáticas de controle e apuração de irregularidades. Reflexos desse movimento, que vem ocorrendo aos poucos, são vistos hoje, já que empresas privadas têm auxiliado em investigações da Justiça sobre irregularidades no ambiente de negócios.

Já a segunda frente, avalia, trará reflexos de longo prazo para a sociedade. Para Sad, o efeito dominó da implementação da cultura de compliance vai ajudar na percepção de que vale a pena ser correto. “Ao estabelecer códigos de ética e fiscalização, estimula-se cada gestor a criar cultura de integridade e transparência”, diz. “Os ambientes resultantes vão acabar inibindo o mau elemento”. Ele faz, ainda, um adendo: “há uma sensação equivocada de que só existem pessoas desonestas na sociedade, mas essa não é a nossa realidade”.

Onze propostas
A lista de sugestões já apresentadas anteriormente pela OAB SP reúne onze itens. Em linhas gerais, para dar início a um processo de depuração do meio, os advogados acreditam ser urgente remodelar o relacionamento dos três poderes – os pilares de um país democrático. Executivo, Legislativo e Judiciário precisam operar efetivamente com independência, de modo a evitar contaminação em suas relações. Por isso, a OAB SP também sugere em seu pacote de propostas que seja vedado, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, o afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes.

Outro movimento fundamental no combate à corrupção é a autonomia que alguns organismos, entre eles, os de controle interno da administração pública, precisam ganhar. Controladorias e corregedorias da União, estados e municípios devem ter autonomia financeira e administrativa, com mandato de três anos não coincidente com o chefe do Poder Executivo.

Além disso, a Secional propõe que a advocacia pública entre para o rol de órgãos independentes, para que haja advocacia de Estado e não de governos. Dessa forma, a OAB SP apóia a PEC 82/2007, que reconhece na advocacia pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça, a exemplo do Ministério Público.

Na mesma toada, é necessário separar interesse público do privado. Por isso a sugestão de vedar doações a campanhas políticas, de empresas que mantenham contratos com órgãos públicos. “A proposta é dura, mas a ideia é simples”, diz Marcos da Costa. A empresa ou grupo empresarial deveria escolher entre contribuir com a campanha de um partido político, por ter seu viés ideológico, ou optar pelo interesse econômico e prestar serviços à administração pública – concorrendo em licitações.

Sociedade
O cidadão precisa conhecer mais para saber fiscalizar. Com o intuito de colaborar nesse campo, a Secional investiu em iniciativas há algum tempo. A Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da Ordem paulista atua para ensinar o que é orçamento, qual é a importância dele e que os rombos nas contas públicas não são realidade distante do dia a dia de cada um.

Pelo contrário, a falta de dinheiro nos cofres públicos afeta a realidade cotidiana quando a rua do bairro em que o cidadão mora fica esburacada por anos. Os seminários que a comissão tem conduzido na capital e no interior do Estado de São Paulo apontam quais são os instrumentos que permitem ter acesso a esse tipo de informação.

Ao pacote de propostas somam-se a outras idéias. Mas, dizem os advogados, de nada adiantará a união de esforços para pensar e sugerir melhorias se não houver algo crucial: vontade política. Dela depende a efetivação de quaisquer mudanças propostas nesse campo.