Distorções e erros em lei que altera CTB são enumerados na Jornada Jurídica


13/08/2015

Distorções e erros em lei que altera CTB são enumerados na Jornada Jurídica
Maurício Januzzi Santos, e presidente da Comissão de Direito Viário da OAB SP, durante palestra na Jornada Jurídica

Os equívocos e confusões provocados pela Lei 12.971, de maio de 2014, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , foram tratados na palestra realizada na quinta-feira (06/08), durante a Jornada Jurídica, pelo conselheiro Secional e presidente da Comissão de Direito Viário da OAB SP, Maurício Januzzi Santos. De acordo com o advogado, a regulamentação alterou sanções administrativas e dois importantes crimes: as mortes por embriaguez ao volante e por corridas ilegais. “Essa lei é a maior aberração jurídica já produzida em matéria de trânsito”, comentou Januzzi que iniciou a apresentação contando aos participantes que realizou a mesma exibição na Câmara dos Deputados, em Brasília, antes da lei entrar em vigor, o que ocorreu em novembro do ano passado.

O presidente da Comissão de Direito Viário pontuou falhas da lei em sua apresentação. Os primeiros artigos analisados foram: o 173 (disputar corrida), o 174 (promover ou participar de exibição de perícia em manobra sem a permissão da autoridade de trânsito) e o 175 (demonstrar ou exibir manobra perigosa) que tiveram as multas aumentadas em dez vezes, chegando a R$ 1.915,40, com possibilidade de que a pena seja dobrada em caso de reincidência no prazo de 12 meses. “O que verificamos é que a intenção do legislador é punir mais severamente o racha como infração administrativa, aumentando o valor das multas”, interpretou. “Prova disso é que, na estatística da polícia civil, vocês vão ver três vezes mais infrações administrativas do que processos por crime de racha”, considerou.


Ultrapassagem perigosa
Outras alterações que seguem a mesma linha, segundo o advogado, são as dos artigos 191, 202 e 203 que tratam das ultrapassagens perigosas e também tiveram as multas aumentadas. A primeira em dez vezes e as outras em cinco vezes.

Em relação aos crimes, Januzzi comentou que o § 2º do artigo 302 estabelece que a pena para quem dirigir embriagado ou sob efeito de outras substâncias psicoativas e matar no trânsito é de dois a quatro anos de reclusão. “Ou seja, a lei estabelece que se eu estiver embriagado, drogado ou sóbrio e matar no trânsito, na prática, a pena é a mesma. Isso é bom para quem dirige bêbado”, protestou o advogado que continuou o raciocínio explicando que se estiver sóbrio a legislação estabelece que o motorista tem como pena detenção; se sob efeito de álcool ou drogas, reclusão. “O que muda é apenas o regime inicial de cumprimento de pena, a detenção começa no semiaberto, a reclusão no fechado. Mas é difícil chegarmos a esse momento, uma vez que o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da pena para esses crimes”, completou. 


O conselheiro Secional apontou ainda o que classificou como um erro grosseiro da lei no que se refere ao crime de ‘racha’: a existência de dois tipos penais iguais com penas diferentes. “O legislador repete as elementares do crime de homicídio culposo qualificado do artigo 302, § 2º, mas com uma pena bem maior no § 2º do artigo 308”, conta. No primeiro caso, se o agente que conduz o veículo participa, em via, de corrida, demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente e matar alguém, a reclusão é de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. O § 2º do artigo 308, por sua vez, estabelece que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente gerando situação de risco e resultando na morte de alguém, a pena é de reclusão de cinco a dez anos.

Lei 12.971/14

“Art. 302.
“§ 2o - Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:


“Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

“Art. 308 - Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

“Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

“§ 2o - Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.”

Por fim, o conselheiro Secional concluiu sua apresentação comentando que a Lei 12.971/14 acalmou os ânimos de quem defendia o dolo eventual presumido e automático nos homicídios cometidos em racha ou sob efeito de álcool. Isso porque a nova redação reforçou que se as circunstâncias demonstrarem que o autor não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, o crime será culposo. “Depois falam que os advogados livram os clientes de tudo, mas não é o profissional e, sim, a lei”, finalizou.