Limite de participação é foco em discussão promovida pela OAB SP


21/08/2015

Limite de participação é foco em discussão promovida pela OAB SP
Marco Aurélio Florêncio, presidente da Comissão de Direito Econômico Penal; João Daniel Rassi, advogado convidado e mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo; e Leandro Sarcedo, membro da Comissão de Direito Penal Econômico e vice-presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP durante o Seminário

Em mais um seminário organizado pela Comissão de Direito Penal Econômico da OAB SP, e que acorreu no mês de julho, o advogado João Daniel Rassi apresentou teoria sobre um tema polêmico no meio criminalista: o limite entre ser partícipe e figura de ação neutra - aquele que não teve participação alguma - em determinada ação criminosa.

“Não estou discutindo autoria”, trata de reforçar Rassi, logo no início de sua exposição na sede da Secional durante o evento. “Mas sim, qual é o limite do início da participação, ou seja, quando a minha ação deixa de ser rotineira, cotidiana, lícita - que incrementa o risco permitido -, e passa a ser o início da participação”, diz. João Daniel Rassi é dono de extenso currículo na área. Mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista no mesmo tema pela Universidade de Salamanca, o advogado desenvolveu teoria objetiva para buscar definição para esse limite utilizando critérios do Código Penal.

Segundo sua linha de estudo, defende a aplicação do parágrafo 2º do artigo 13 do Código Penal para auxiliar na descoberta desse limiar. O trecho da lei trata de omissão penalmente relevante. “Aplico o artigo 13, parágrafo 2º nesse contexto não para discutir a responsabilidade por omissão, mas como um critério para considerar uma conduta de participação ou não (em determinada ação criminosa)”, diz.

“Há muitas teorias sobre participação. Ele [Rassi] tenta sair das subjetivas, que trazem insegurança jurídica, para uma teoria objetiva, que utiliza critérios da própria lei”, resume Marco Aurélio Florêncio Filho, presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da Secional paulista, que iniciou os trabalhos em março deste ano. Florêncio Filho lembra que como o artigo 29 do Código Penal determina que haverá responsabilidade na “medida de sua culpabilidade”, as discussões em torno dos limites entre ação neutra, participação e autoria são frequentes.

Compliance e papel do advogado
Na mesma ocasião, o criminalista Leandro Sarcedo, que além de membro da Comissão de Direito Penal Econômico também ocupa uma vice-presidência na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, trouxe à tona uma questão para o debate: o contexto conflitante que muitos advogados que atuam na área de compliance costumam enfrentar. Muitas vezes, lembrou Sarcedo, esses profissionais se veem em meio a regras distintas estabelecidas pelo Estatuto do Advogado e por contratos que assinam ao ocupar a posição de Chief Compliance Officer (CCO), no mundo empresarial.

“Há legislação que diz que, como advogado, não posso fazer prova. Só que o contrato de CCO diz que há um dever de denunciar e colaborar, a ponto de incriminar esse mesmo advogado”, questionou. “Como se resolve isso do ponto de vista de participação?”.

Na avaliação de Rassi, para responsabilizar um CCO em um conflito de atividades, seja advogado ou não, deveria haver uma lei específica porque o dispositivo citado do código penal “é amplo”. “Porém, é pior sem ele”, acrescenta. “Tem que haver uma lei que torne viável essa omissão para o advogado ou para a figura do CCO”, avalia.

Os especialistas podem ser localizados por meio da Comissão de Direito Penal Econômico. Confira os contatos no link: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-penal-economico.