Marcos da Costa defende o direito de defesa em ato público


20/08/2015

Marcos da Costa defende o direito de defesa em ato público
Marcos da Costa durante desagravo da advogada Dora Cavalcanti, na Faculdade de Direito da USP

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, participou do ato público em defesa do Estado Democrático de Direito, organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), na sala do estudante da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, noite desta terça-feira (18/08): “Eu tenho dito que violar o direito de defesa começa com o desrespeito às nossas prerrogativas profissionais”, defendeu.

O presidente da OAB SP liderou um desagravo em favor da advogada Dora Cavalcanti, que recentemente foi impedida pela Polícia Federal de acompanhar o depoimento de seu cliente, Marcos da Costa analisou a repercussão que ataques à classe, como a proposta de extinção do Exame de Ordem, terão para as bases do Estado Democrático de Direito: “Quero manifestar o meu repúdio a toda aquela autoridade, quer seja do Legislativo ou do Judiciário, que, desconsiderando o direito de defesa e exercendo suas atividades, talvez pressionada pelo clamor popular e com medo de assumir posições pela legalidade, acaba destruindo o principal direito de um Estado Democrático de Direito: o direito de defesa”.

O IDDD foi fundado em 2000 pelo criminalista e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Hoje é presidido por Augusto de Arruda Botelho que pregou: “Nunca foi tão difícil ser advogado criminalista no Brasil”. Citando propostas e manifestações de flexibilização da aceitação de provas obtidas por meio ilícito, Botelho mencionou a aplicação da sentença para condenados em primeira instância, o uso de prisões preventivas como maneira de estimular o investigado a optar pela delação ou colaboração premiada, e fez suas críticas a elas, já que para ele “o inimigo perdeu a vergonha”, já que “ há quinze anos se falava disso, no máximo, em conversas de bar e, hoje em dia, essas ideias e propostas estão colocadas em manifestações judiciais”.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) focou o discurso em ataques desferidos pelo poder Legislativo que a advocacia sofreu. Para Leonardo Sica, “corromper o devido processo legal é tão grave para a democracia quanto corromper contratos estatais ou corromper funcionários públicos”. O advogado ponderou que a classe e sua atuação, como barreira do Estado Democrático de Direito, era mais respeitada e lembrou que há projetos de lei em tramitação que são preocupantes, como a proposta de que réus processados por crimes de improbidade contra a administração pública, identifiquem a origem dos recursos utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios.

Também participaram do ato público em Defesa do Estado Democrático de Direito representantes das seguintes entidades: Associação Paulista de Defensores Públicos, Centro Acadêmico XI de Agosto, Defensoria Pública da União, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto dos Advogados Brasileiros, Instituto Pro Bono, Instituto Sou da Paz, Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais, OAB PR, Movimento de Defesa da Advocacia e Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.


Leia a íntegra do MANIFESTO: Não ao Autoritarismo - Em Defesa do Estado Democrático de Direito

O país mergulhou nos últimos meses em uma onda punitivista perigosa, alimentada diariamente pelo discurso do ódio, que se aproveita do clamor gerado por causas de repercussão para emplacar a aprovação da chamada legislação de pânico, altamente ameaçadora aos pilares democráticos do Estado de Direito.
Assim é que se defende a redução da maioridade penal; prisões decorrentes de julgamentos em primeira instância; o uso de provas ilícitas; prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas; a criminalização de movimentos sociais pacíficos; o uso de interceptações ilegais; o desrespeito absoluto à presunção de inocência.

Não percebem os defensores dessas medidas que o direito penal e processual penal - seja por meio da criação de novos crimes, seja pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, seja pela redução da idade de imputabilidade penal, seja pela flexibilização de regras e garantias fundamentais - não são instrumentos hábeis para lidar com a grave situação em que se encontra o Brasil.

Verdadeira pirotecnia legislativa que está em curso, além de servir aos interesses políticos de poucos, contribui para aumentar ainda mais a alarmante população carcerária brasileira, que já atingiu a marca dos 607.731 mil presos, dos quais 41% (250.213) são provisórios, em demonstração inequívoca do menoscabo que se faz a direitos fundamentais do cidadão, como a presunção de inocência.

Não se combate a criminalidade - seja ela de que ordem for - com panaceia legislativa; menos eficaz e mais ilegal ainda é o desrespeito à legislação em vigor, imaginando-se que os fins justificam os meios. Para resgatar níveis aceitáveis de segurança pública e combater crimes mais recorrentes, o país precisa de instituições sólidas, investigações e processos criminais conduzidos dentro das normas constitucionais, juízes imparciais, policiais comprometidos com investigações lícitas e promotores públicos que exerçam a acusação com serenidade.

Sobre a corrupção - o crime do momento, mas que nos aflige há séculos - não é novidade que quanto maior o quociente de arbítrio entregue ao detentor do poder, maiores as chances de se alastrar. Assim, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais não são adversários da nossa evolução civilizatória, como falsamente se tem professado; são justamente o oposto, aliados da sociedade no combate a este e outros males que nos assolam.

O momento exige reação a slogans como o de que há de haver uma “refundação da república”, ou outros que sugerem os direitos e garantias fundamentais do cidadão como um obstáculo à construção de uma sociedade mais justa.

Transcorrida mais de uma década do lançamento do Movimento Antiterror, não poderiam ser mais atuais as palavras de seu manifesto: seguimos assistindo “ao espetáculo político do vendaval repressivo - fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis”.

Reafirmemos novamente a frase ecoada nesta mesma Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no ano de 2003: “É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais”.