OAB SP, Rebrates e Associação Comercial realizam debate sobre Lei das Parcerias


25/08/2015

A OAB SP, a Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates) e a Associação Comercial de São Paulo realizam na segunda-feira (31/08), às 14h00, o debate “Lei 13.019/2014 - Lei das Parcerias - Propostas de alteração do marco regulatório do Terceiro Setor”, no Edifício Sede da Associação Comercial de São Paulo.

De acordo com a presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Lúcia Bludeni, durante o evento várias entidades vão apresentar as emendas à Medida Provisória 684 de 2015 que já foram encaminhadas aos deputados federais no sentido de aperfeiçoar a Lei 13.019 de 2014. “A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP acredita que é imprescindível a revogação do artigo 37 da Lei das Parcerias sob pena de se criar ‘o solidário de aluguel’ e, por consequência, em sentido oposto ao pretendido pela legislação, dificultar a transparência”, pontuou Lúcia Bludeni.

Outro problema já relatado à Câmara dos Deputados diz respeito ao inciso XVIII do artigo 42, conforme conta a advogada: “A prevalecer esse inciso haverá invasão de competências uma vez que a lei já explicita como as contas serão prestadas e o inciso exige cláusula que autorize ao fornecedor de bens e serviços disposição permanente de prestar informações a todo e qualquer tempo a órgãos de controle vinculados à pasta celebrante. Em claro desestímulo às parcerias com organizações sem fins lucrativos”, completou.

As inscrições são gratuitas. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (11) 3180 3310 ou pelo e-mail: secretariageral@acsp.com.br.


Serviço
Evento: “Lei 13.019/2014 - Lei das Parcerias - Propostas de alteração do marco regulatório do Terceiro Setor”
Data: 31/08 - 14h00
Local: Edifício Sede da Associação Comercial de São Paulo - Rua Boa Vista, 51, 9º andar - Centro - São Paulo