Relação entre Lei de Crimes Hediondos e violência movimenta Jornada Jurídica


06/08/2015

Relação entre Lei de Crimes Hediondos e violência movimenta Jornada Jurídica
O advogado criminalista e conselheiro Secional, Marcelo Sampaio Soares, abriu a palestra

A criação da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 25 de julho de 1990) e suas alterações foram apresentadas em palestra da Jornada Jurídica na terça-feira (04/08). O advogado criminalista e conselheiro Secional, Marcelo Sampaio Soares, iniciou a exposição lembrando que hediondo significa aquilo que imprime repulsa, horror e provoca indignação moral, segundo o dicionário: “A lei trata de um conjunto de crimes considerados graves que são punidos através de penas mais pesadas”, introduziu.

Para Soares, a legislação foi uma tentativa de resposta do Congresso à violência, por isso teve aprovação rápida se comparada a outras matérias. O criminalista destacou três crimes que causaram comoção da sociedade e ganharam grande cobertura da mídia na época, o que colaborou não só para a sua criação, mas também para a inclusão de outras modalidades de crime na regulamentação. “A sociedade midiática transformou violência em espetáculo. A dramatização e o discurso da lei de ordem, como salvador, culminaram na produção da regulamentação”, ponderou.

Em ordem cronológica, o sequestro do empresário Abílio Diniz, em 1989, que passou seis dias nas mãos de criminosos, foi o primeiro deles. Seguido pelo assassinato da atriz Daniella Perez, filha da escritora e novelista Glória Perez, que foi cometido por seu par romântico na novela “De Corpo e Alma”, Guilherme de Pádua, e sua esposa, Paula Nogueira, em dezembro de 1990. Por fim, o caso do ex-deputado federal e ex-coronel da Polícia Militar, Hidelbrando Pascoal, que foi acusado de liderar um grupo de extermínio no Acre e ficou conhecido por causa do “crime da motosserra”, no qual o mecânico Agilson dos Santos Firmino, o "Baiano", foi assassinado com requintes de crueldade, em 1996, após ter sido sequestrado e torturado em Rio Branco. O crime foi cometido por vingança, em razão da morte do irmão de Hidelbrando. “Esses casos, como acontece hoje, fizeram com que o poder público tivesse que dar uma resposta que foi o endurecimento das penas”, salientou.

A alteração da lei por meio do entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao cumprimento integral em regime fechado, sem direito a progressão da pena, conforme estava na redação inicial, também mereceu destaque na palestra. Soares comentou que, em 2006, foi considerada inconstitucional a vedação da progressão da pena, o que culminou na promulgação da lei 11.464/07 para que não fossem aplicadas as regras relativas a outros crimes. “A partir daí passa a ser permitida a liberdade provisória e a progressão de regime, mas estabeleceu-se outro patamar. Para aqueles que respondem por crimes hediondos e são réus primários, o cálculo que se faz é com 2/5 da pena. Se reincidente, o cálculo aumenta para 3/5 da pena”, explicou.

O advogado criminalista mencionou outras inclusões de crimes na lei, como é o caso da prostituição infantil; da falsificação e alteração de produtos terapêuticos; do feminicídio e da lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticada contra autoridade ou agentes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro e Guarda Civil ou contra seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau.

Para o conselheiro Secional Marcelo Sampaio Soares, o crescimento da violência no Brasil entre 1990 e os dias de hoje, como apontam as pesquisas, mostra que a política atual que estabelece apenas o endurecimento das penas é falida. “A solução que se vende à população é a da punição, quando na verdade ela passa pela base que é a educação. É claro que o sistema penal deve ser de repressão, mas a ausência do poder público na periferia e de oportunidades de emprego faz com que as estatísticas criminais aumentem cada vez mais”, disse o advogado que finalizou o raciocínio considerando que a lei que propõe a redução da maioridade penal segue a mesma linha.