Secional apoia Subseção de Nova Odessa em duas frentes


17/08/2015

Secional apoia Subseção de Nova Odessa em duas frentes
Marcos da Costa recebeu a diretoria da Subseção de Nova Odessa para conversar sobre dois problemas que preocupam a advocacia do município

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, deliberou ações da Secional paulista para apoiar a diretoria da Subseção de Nova Odessa diante de dois problemas que a advocacia e a cidadania locais estão enfrentando: a interdição do Fórum e projeto de lei municipal para isentar pagamento de honorário de sucumbência aos procuradores municipais.

“O Fórum de Nova Odessa está interditado, com processos parados, desde janeiro e a população da cidade está sofrendo com isso”, conta Alessandre Passos Pimentel, presidente da Subseção. O prédio era alugado pela prefeitura do município desde 2010, e perícia constatou problemas estruturais, inclusive com risco de desabamento, o que levou ao fechamento no dia 12 de janeiro. Audiências e julgamentos foram remarcados ou cancelados, enquanto alguns foram realizados em um trailer, assim como houve plantão de atendimento na comarca de Americana. Foram manobras para dar conta das situações emergenciais, mas que não são suficientes para conter os prejuízos gerados no médio prazo. Em março, já existiam mais de dez mil processos parados, com respectivos prazos suspensos.

“A Secional continuará a cobrar uma solução para este problema no prazo mais curto possível, não é aceitável que mais um município passe por este tipo de dificuldade”, afirma Marcos da Costa, lembrando da interdição do Fórum de Atibaia, em maio do ano passado, também por problemas estruturais. Hoje, as atividades judiciais em Nova Odessa seguem lentamente em endereços improvisados, como o uso da Câmara Municipal para a realização de julgamentos.


Sucumbência
Por outro lado, o legislativo de Nova Odessa tem sido motivo de preocupação para a advocacia local, mais especificamente a advocacia pública. Há poucos dias foi apresentado projeto de lei que pretende extinguir o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais. Tal medida, como explica Pimentel, ao trazê-la para que a diretoria Secional possa encaminhar a devida solução, vai contra o Estatuto da Ordem. “Nele está previsto o direito da verba sucumbencial ao advogado, bem como o novo Código de Processo Civil assevera com muita intensidade essa questão” acentua o presidente de Nova Odessa.

“O artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994) determina que a sucumbência pertence ao advogado, sem qualquer distinção, e ainda há julgado do Supremo Tribunal Federal salientando que o honorário pago pela parte contrária não constitui patrimônio público, pertencendo ao advogado”, explica Marcos da Costa, afirmando que a Secional vai apoiar a Subseção de Nova Odessa para que o citado projeto de lei sequer chegue ao plenário.

A visita da diretoria da Subseção de Nova Odessa ao presidente da OAB SP não foi permeada apenas por preocupações e dificuldades com o cotidiano dos advogados. Pimentel trouxe a boa notícia da concretização da doação de área pública municipal para a construção da Casa da Advocacia e Cidadania de Nova Odessa. Para o dirigente local, a estrutura existente hoje é suficiente para as necessidades imediatas, mas há tendência de elevação da demanda, além do que um espaço mais amplo pode acolher também os advogados da região.