Movimento pela valorização de carreiras jurídicas ocupa a sede da OAB SP


22/09/2015

Movimento pela valorização de carreiras jurídicas ocupa a sede da OAB SP
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez, durante o encontro dos deputados pela valorização da carreira jurídica na sede da Secional paulista da Ordem

Vários parlamentares, entre os que formam a bancada paulista na Câmara Federal, compareceram na sede da OAB SP, na manhã desta segunda-feira (21/09), e firmaram compromisso de levar às suas bancadas o pleito da aprovação da PEC 443/2009 em segundo turno. Com 445 dos 467 deputados presentes na votação em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em agosto.

Batizado de “Encontro dos Deputados pela valorização das carreiras jurídicas”, o evento reuniu representantes do movimento pela aprovação da PEC 443/2009 e entidades de classe que colaboraram com a organização do evento, ocupando com mais de cem pessoas o Plenário dos Conselheiros da OAB SP.

Marcos da Costa, presidente da entidade, pontuou que “a valorização das carreiras jurídicas é o caminho para a valorização da Justiça” e que “no momento que atravessamos, o país precisa de carreiras jurídicas fortalecidas”.

Durante o evento, foi distribuída a nota pública com a argumentação da entidade em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional.



NOTA PÚBLICA

A Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB SP congratula-se com a Câmara dos Deputados pela aprovação, em primeiro turno, com os votos de 445 dos 467 deputados presentes, da PEC 443/2009.

Essa aprovação consubstancia o reconhecimento de que a atuação dos advogados do setor público está inerentemente ligada ao regular e correto desenvolvimento das atividades da administração pública e da prestação dos serviços públicos, de modo direto ou por meio de suas autarquias, além da atividade de regulação procedida pelas agências especializadas. A Advocacia Pública cumpre papel indispensável na garantia da regularidade de licitações e de contratações da administração pública, desde os mais simples pregões e aquisições às mais complexas obras, concessões, parcerias público-privadas, nos setores de infraestrutura, energia, transporte, mobilidade urbana, educação, saúde, cultura, eventos esportivos, além da arrecadação e da defesa das políticas públicas e do Erário em juízo.

A proposição aprovada tem por finalidade a de estabelecer, formalmente, a paridade de regime remuneratório entre a Advocacia Pública, o Ministério Público e o Judiciário, na linha da equivalência das carreiras jurídicas de Estado, consagrada pelo constituinte originário.

Nesse sentido, a aprovação da PEC 443/2009 corrige ainda as mesmas distorções encontradas em carreiras jurídicas de Estado igualmente indispensáveis à efetivação da Justiça, que são aquelas integradas por Delegados da Polícia Federal e por Delegados de Polícia Estadual.

As demais iniciativas de aperfeiçoamento da Advocacia Pública, notadamente a PEC 82/2007, proposição esta que consagra a autonomia já reconhecida às demais instituições essenciais à Justiça, são igualmente objeto de apoio da OAB SP.


São Paulo, 17 de agosto de 2015

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP