PEC dos Cartórios (471/2005) - Nota Pública


03/09/2015

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, manifesta repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 471/2005, chamada de PEC dos Cartórios, que propõe mudança que contraria princípios republicanos, como a moralidade pública, a impessoalidade e a legalidade, aprovada em primeira votação pela Câmara Federal.

A alteração pretendida com a PEC representa dar base legal para prática patrimonialista, feudal e até monárquica, referendando passagem de função pública por critério de consanguinidade, valor ultrapassado e observado em poucas e atrasadas localidades do mundo.

A Constituição brasileira tem, como alicerces do regime republicano, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência, valores fundamentais que seriam violados caso a malsinada PEC fosse aprovada.

Diante do exposto, esperamos que os congressistas reavaliem a votação anterior e rejeitem a PEC 471/2005.


Marcos da Costa
Presidente da OAB SP