Congresso da OAB SP debate presunção de inocência e delação premiada


21/10/2015

Congresso da OAB SP debate presunção de inocência e delação premiada
Emanuel Cacho, César Barros Leal, Umberto Luiz Borges D’Urso, Renê Ariel Dotti e Manoela Andrade Cacho no Congresso de Direito Penal e Processo Penal

Diante dos acontecimentos que estão na pauta jurídica nacional por conta das operações policiais que combatem a corrupção no país, temas caros aos profissionais da área criminal merecem mais do que atenção: devem ter seus princípios rememorados e discutidos. Por isso mesmo, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, por meio de seu Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultural, preparou um sábado robusto para os advogados sobre temas que são relevantes para todos como a presunção de inocência e a razoável duração do processo, assim como a delação premiada como prova no processo penal. Esses e outros temas afins foram apresentados por especialistas no Congresso sobre Direito Penal e Processo Penal, realizado no último sábado (17/10), no Teatro Gazeta.

A primeira palestra, aplaudida pelo público que compareceu em bom número ao evento, foi do advogado Renê Ariel Dotti, professor de Direito Penal, vice-presidente honorário da Associação Internacional de Direito Penal, corredator dos projetos de reforma do Código Penal (Lei nº 7.209/1984) e da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), autor de inúmeras obras e artigos que versam sobre o assunto. Dotti iniciou sua explanação falando sobre a presunção de inocência, que muitas vezes não é bem vista pela opinião pública: “O princípio contrasta com o sensacionalismo dos meios de comunicação quando apontam como culpado aquele que nem sequer é indiciado em auto de investigação policial, mas é mero suspeito. Esse é um problema gravíssimo, ainda não resolvido constitucionalmente pelos nossos juristas, mas sem dúvida nenhuma é um problema sério na medida em que há um julgamento antecipado, com uma decisão de culpa transitada em julgado, porque perante a opinião pública aquele suspeito jamais terá o mesmo reconhecimento quando a sua acusação for demonstrada improcedente”.

Dotti enfatizou o cuidado redobrado que se deve ser sobre movimentos do Poder Judiciário no sentido de restringir a liberdade de petição das garantias e dos direitos individuais. Um dos exemplos citados foi a PEC dos Recursos. “A proposta, que conta com apoio de parte da imprensa, é de que deveria transitar em julgado a decisão criminal tão logo houvesse o julgamento de segundo grau. Ela altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, extraordinário em ações rescisórias criminais. A matéria está pronta para deliberação do plenário, mas não haverá certamente esse julgamento, porque não há opinião favorável à supressão do princípio da presunção de inocência como está declarado em nossa Constituição”, completou o advogado ao iniciar suas considerações a respeito da razoável duração do processo.

Para o professor, é possível a jurisprudência harmonizar a razoável demora com as garantias fundamentais da defesa. “Sabemos que os magistrados carregam uma carga oceânica de processos, mas o fundamental é que o Estado, como estabelece a Constituição Federal, providenciasse os meios materiais e humanos para que a magistratura pudesse cumprir as reivindicações populares”, considerou. Ele acredita que a lentidão da Justiça se deve principalmente ao reduzido número de juízes, desembargadores e ministros nos tribunais, e não ao número de recursos disponíveis à defesa. “Em 1989, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a funcionar com 33 ministros, foram julgados 3.711 processos. Em 2014, foram julgados 390.512 processos, com os mesmos 33 ministros. Por que a administração pública, no caso o Estado, não cumpre o espírito da Constituição que, em 1988, disse que o Superior Tribunal de Justiça se comporá no mínimo por 33 ministros e não no máximo?”, questionou o professor. E, como fez ainda questão de acrescentar, mais de 80% das causas são patrocinadas pelo poder público.

Garantias para a delação premiada
A palestra de Manoela Andrade Cacho, professora e mestranda pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em Processo Penal e pós-graduada em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, tratou da coação ilegal e da delação premiada. No entendimento da professora, a delação premiada é uma admissão do Estado de sua incapacidade de investigar: “A mensagem é que o Estado acredita que o crime é sofisticado, rápido e extremamente organizado e não há aparato e condições para vencê-lo. Portanto, chantageando os criminosos ou oferecendo-lhes benefícios, eles vão entregar o grupo. O problema é que o Estado não pode ultrapassar um limite, a delação não pode ser forçada, ela deve ser voluntária. Está na lei”.

Manoela considera que as prisões preventivas são formas de coação. “Quando há prisão cautelar não se pode fazer delação premiada porque só o fato de estar encarcerado já caracteriza uma coação psicológica do acusado, o que macula a sua voluntariedade”, concluiu.

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Luiz Flávio Borges D’Urso afirma que a delação não é um mal em si, mas é preciso aperfeiçoar o instituto

O advogado criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB SP, concorda com a professora. Para ele, a delação não é um mal em si, mas é preciso aperfeiçoar o instituto, proibindo sua realização quando for decretada a prisão cautelar e dando mais garantias ao delator. “A ideia da delação premiada como um contrato com o Ministério Público ou com a Polícia tem que ser preservada”, ponderou D’Urso. “A lei, porém, estabelece que o juiz da sentença não é obrigado a respeitar as decisões contratuais. Ou seja, o sujeito confessou, entregou terceiros, teve um benefício pactuado pelo Ministério Público e o juiz homologou. Mas, ao final do processo, o magistrado pode desrespeitar os termos da delação. O mínimo de garantia tem que ser dada a esse indivíduo”.

Em relação ao papel da delação no processo, D’Urso acredita que ela não pode ser considerada prova. “Se não podemos confiar de maneira absoluta nem na testemunha, que não tem interesse no resultado do processo e que se disser mentiras poderá responder por crime, o que dizer do delator?”, questionou. “Por óbvio que a delação não é prova, porque temos um interesse direto”.

O Congresso contou com as exposições dos advogados Emanuel Cacho, ex-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas; Edson Luz Knippel, professor de Direito no Mackenzie e da FMU; e Cesar Barros Leal, procurador do Estado e especialista em Prevenção Criminal pela UNAFEI de Tóquio, no Japão. O evento teve a participação dos membros das Comissões de Política Criminal e Penitenciária e de Segurança Pública da OAB SP.