MP 685 traz insegurança para empresas em momento delicado do país, avalia Comissão de Direito Tributário da OAB SP


08/10/2015

Jarbas Marchiori
Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, o pacote de normas é vago e concede poder excessivo ao Fisco

A Medida Provisória 685 de 2015, que determina a abertura dos planejamentos tributários realizados por empresas, tem ganho espaço na mídia e acirrado debates. Apesar de editada e válida, a medida ainda será alvo de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) após a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.366 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A discussão em torno da inconstitucionalidade decorre da existência de dispositivos da norma que violam direitos fundamentais, como a liberdade de empresa (livre iniciativa) e a presunção de inocência, além do fundamento mais essencial do Direito que é a segurança jurídica.

Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, o pacote de normas é vago e concede poder excessivo ao Fisco. “Tenho dúvidas sobre a constitucionalidade da MP 685. Trata-se de um pacote de regras perigoso, sobretudo se considerado o cenário atual do país, quando vimos uma verdadeira ‘nova Derrama’”, pondera. “Desesperado por recursos, o governo lança mão de todo tipo de ação e estratégia. Vemos até a ocorrência de autuações bilionárias por parte da Receita Federal em função de diferenças de interpretação da regra tributária, como a que houve com o Itaú-Unibanco recentemente, a qual cobra mais de R$ 18 bilhões”.

Constitucionalidade
No início de outubro, a Advocacia Geral da União (AGU) reforçou os argumentos da Presidência da República para defender a constitucionalidade da medida. Segundo o órgão, o Fisco não pretende inviabilizar os planejamentos tributários lícitos, mas sim fiscalizar e identificar práticas ilegais de evasão fiscal, abuso de forma jurídica, dolo e fraude.

Apresentada desta maneira a justificativa poderia ser até válida, avalia Machioni. “No entanto, a norma dá um cheque em branco à Receita Federal ao não estabelecer limites no que diz respeito ao que é certo e errado em planejamento tributário”, acrescenta. “O problema é que (com a MP 685) o Fisco te pergunta: qual caminho você tomou? E apenas depois disso é que o órgão fiscalizador vai avaliar se está certo ou errado”, esclarece. “Desse jeito gera insegurança e, agora, pode gerar também um crime”.

Machioni fornece um exemplo específico sobre regras que considera genéricas. Segundo ele, conforme a medida provisória, se a declaração apresentada omitir dados essenciais, será considerada dolosa com intuito de sonegação. “Mas a Receita Federal não explicita quais são os dados essenciais. Está vago”. Para o advogado, as condutas precisam ser definidas previamente. Ainda em sua avaliação, essa mudança aumenta o grau de incerteza para as empresas no campo tributário, em um cenário econômico desfavorável e que, por si só, já eleva a cautela para a realização de investimentos. Dessa forma, não é um movimento benéfico para o país.