Nota Pública em repúdio à proposta de desclassificar o status de Ministério da Controladoria Geral da União


02/10/2015

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo emite nota em repúdio à proposta de desclassificar o status de Ministério da Controladoria Geral da União - CGU

A Secional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, cumprindo suas finalidades legais e estatutárias de defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os controles internos e o enfrentamento da corrupção no âmbito da união federal, dos estados e dos municípios, o aperfeiçoamento e a rápida administração da justiça, vê-se no indeclinável dever de se manifestar sobre a atual conjuntura vivida no país e sobre as inaceitáveis investidas contra as conquistas nacionais, as políticas públicas e o engajamento da sociedade civil e de empresas na promoção da integridade, na prevenção e combate à corrupção.

A OAB SP vem a público defender a manutenção do status de Ministério da Controladoria-Geral da União e a indivisibilidade de suas atribuições.
A Constituição brasileira tem, como alicerces do regime republicano, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência. Valores fundamentais que seriam violados caso a CGU seja destituída das funções de órgão central do sistema de controle interno, e das competências previstas na Constituição Federal (artigos 70 e 74).

A CGU tem demonstrado, ao longo dos anos de sua existência, protagonismo na utilização dos mecanismos de controle interno para atuação com políticas de prevenção e combate à corrupção. Na atual conjuntura enfrentada pelo Brasil, qualquer ação que ocasione enfraquecimento dos Sistemas de Controle certamente resultará em prejuízos na gestão de recursos públicos, na responsabilização de pessoas físicas e jurídicas por prática de atos relacionados a corrupção, além de fragilização das medidas de transparência, ouvidoria e promoção da ética e cidadania.

O eventual rebaixamento da CGU implicará em impossibilidade de a Controladoria-Geral realizar as seguintes atividades relativas ao combate à corrupção:

- avocação e supervisão de processos que investigam servidores públicos e pessoas jurídicas;
- aplicação de penalidades de demissão a servidores, bem como inidoneidade e multa a pessoas jurídicas, inclusive para casos de corrupção;
- celebração de acordos de leniência;
- supervisão do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem como julgamento dos respectivos recursos.

Além disso, a incorporação da CGU a outra pasta ministerial retirará independência e especialização técnica dos trabalhos de auditoria e análise de gestão, bem como de investigação e responsabilização de agentes.

Dessa forma, esta Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil entende como um retrocesso histórico qualquer medida que retire o status ministerial ou que fragmente as atividades da CGU.

São Paulo, 1º de outubro de 2015

Marcos da Costa
Presidente