Confirmada liminar da OAB SP contra lei que cria 660 cargos na Câmara Municipal


19/11/2015

Confirmada liminar da OAB SP contra lei que cria 660 cargos na Câmara Municipal

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) conseguiu manter a liminar concedida no início de outubro pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Municipal de São Paulo nº 16.234/2015. A Secional acaba de obter vitória no julgamento do agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de São Paulo. A nova norma altera dispositivos das Leis nº 13.637/03 e 13.638/03 e cria 660 cargos de auxiliares parlamentares (12 por gabinete), de livre provimento, mediante indicação do vereador e nomeação pelo presidente da Câmara, ou seja, sem concurso público.

Histórico da ADIn
O conselho secional paulista da OAB paulista aprovou em 28 de setembro, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Municipal de São Paulo nº 16.234/2015. Como pontuou o presidente Marcos da Costa na ocasião, ao mencionar a campanha “Corrupção, NÃO”, lançada pela própria Secional em 22 de junho, não cabe ampliação de quadros funcionais nesse momento de crise pelo qual passa o Brasil. “Dentre as 12 propostas da Secional no âmbito da campanha, quero destacar a que trata da redução substancial dos cargos e funções de livre provimento e nomeação, com o estabelecimento de limite legal mediante requisitos de idoneidade e capacitação técnica para a função. Requisitos, por sinal, que não foram mencionados nessa lei municipal”, disse o presidente da OAB SP.