OAB SP e OAB Campinas asseguram vagas de estacionamento para advogados no TRT 15


19/11/2015

A atuação conjunta da OAB SP com a OAB Campinas manteve as 92 vagas de estacionamento destinadas a advogados no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região). Espaço essencial para a rotina da advocacia trabalhista do interior, a área é cedida à OAB SP por meio de Termo de Cessão de Uso com o TRT 15, assinado em março de 2009, no qual a entidade de classe custeia manutenção e sistema eletrônico de vigilância, além de desembolsar valores de rateio proporcional de energia elétrica, encargos de IPTU e outras taxas municipais.

Em março de 2013, decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) determinou a “imediata rescisão da cessão de área destinada à instalação de estacionamento de uso exclusivo da OAB SP”, apontando ônus indevido para a União. O motivo seria o fato de o prédio ser alugado e o custeio da área de 3.000 m2 envolver recursos públicos.

De pronto, a OAB SP ingressou com recurso administrativo e, após vê-lo indeferido, continuou empenhada em defender a manutenção das vagas. Além da necessidade justificada, a Ordem alertou que a decisão, que visava a extinguir o convênio, fora tomada com base em vistoria realizada em agosto de 2012 e, consequentemente, não levou em conta que o prédio foi adquirido pela União em janeiro de 2013.

A vitória é importante para a advocacia trabalhista do interior, devido às características de zoneamento no em torno do TRT 15 que dificultam o estacionamento de veículos. O pedido de providências, apresentado no CSJT, destaca que “é proibido estacionar em um raio bastante expressivo de distância, seja para advogados, seja para as partes, os jurisdicionados, a população. Sem o estacionamento, não há possibilidade de acesso ao prédio da Justiça, inviabilizando então a presença de partes e seus patronos.”