OAB SP adota medidas contra suspensão de pagamento pela Defensoria Pública


23/12/2015

Requerimento de informações sobre gastos da Defensoria Pública com base na Lei de Transparência, enviado hoje pela OAB SP, foi uma das diversas medidas que a entidade está tomando contra a Defensoria Pública, por conta da suspensão de pagamento de honorários dos advogados conveniados.

“A Defensoria alega não ter dinheiro para quitar os R$ 12 milhões que deveria pagar neste mês a 40 mil advogados conveniados, mas no dia 01/12 o Fundo de Assistência Judiciária, que serve a esse pagamento, tinha mais de R$ 100 milhões de saldo. Onde foi parar o dinheiro?”, pergunta Marcos da Costa, presidente da Ordem Paulista.

Por falta de informações no site da Defensoria, apesar da obrigação da Lei de Transparência, Marcos da Costa está requerendo da instituição números completos das despesas que realizou sobre o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).  “Queremos saber quanto recebeu cada defensor, não apenas de salário mas também pelas diversas gratificações que eles foram criando", pontua Marcos da Costa. “É simplesmente injustificável o que fez a Defensoria, acabando com recursos de um Fundo que tem 40 anos e sempre serviu à Assistência Judiciária. E é inaceitável a justificativa de que pela crise econômica, o FAJ teve menos recursos neste ano, pois em quatro décadas, muitos foram os anos em que isso aconteceu sem que, por uma gestão irresponsável, se esvaziasse como agora o dinheiro do Fundo", acrescenta.

Aliás, por conta dessa administração desastrada, a OAB SP está requerendo abertura de sindicância sobre o FAJ pelo Tribunal de Contas do Estado e também abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Defensoria na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Junto ao  governador do Estado, a OAB SP está apresentando uma série de providências, a começar pela destituição do cargo de defensor-geral, por grave omissão nos deveres do cargo (art. 14, parágrafo único, 3, da Lei Complementar 988/2006), assim como o encaminhamento do projeto de lei retirando da Defensoria os recursos do FAJ que dão suporte ao convênio com a Secional Paulista da Ordem, e ainda o bloqueio das verbas orçamentárias para que sirvam ao pagamento dos honorários atrasados pela Defensoria.


Na Nota Pública abaixo, a Ordem Paulista relata os acontecimentos das últimas semanas e apresenta link para a íntegra do ofício protocolado hoje (23/12) na Defensoria Pública:


Nota Pública: Assistência Judiciária


1. Desde a chegada à OAB SP da notícia do não pagamento dos honorários devidos aos abnegados Advogados conveniados, o que se deu em 09.12.15, esta Seccional não tem medido esforços para exigir da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o imediato adimplemento do compromisso que ela deixou de honrar. 

2. Inúmeras reuniões foram realizadas com a Defensoria Pública e, também, com o Governo do Estado de São Paulo, na busca de alternativa mais eficaz e objetiva para o pagamento imediato das referidas certidões, o que, infelizmente, passados 12 dias úteis das negociações, ainda não resultou no cumprimento da obrigação inadimplida. 

3. Em decorrência da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública – o que implica evidentemente no seu dever de organizar-se com responsabilidade para o cumprimento das suas obrigações –, o Governo do Estado exigiu duramente dela que honrasse de forma imediata o pagamento das verbas alimentares dos competentíssimos Advogados conveniados que fazem jus ao recebimento delas não apenas por terem trabalhado, mas notadamente em razão do papel social que exercem de efetivo atendimento da população carente do Estado de São Paulo em suas necessidades jurídicas.   

4. Não obstante a ausência de informações claras no site da Defensoria Pública quanto às suas reais condições financeiras – o que seria obrigatório em decorrência do imperativo legal da “Lei da Transparência” sobre a necessidade de publicização minuciosa, rubrica a rubrica, das suas receitas e despesas –, a OAB SP encaminhou nesta data requerimento de informações nesse sentido (vide ofício anexo), exigindo a prestação de informações precisas e abrangentes sobre suas contas, na medida em que chegou ao conhecimento desta Secional que no dia 31.11.15 a Defensoria Pública teria em caixa mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). 

5. Por assim ser, a OAB SP vem a público destacar: 

a) Que repudia o não pagamento das certidões de honorários dos Advogados vinculados ao Convênio da Assistência Judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assinalando que não medirá esforços para exigir dura punição de todos os responsáveis por esse lamentável acontecimento; 

b) Que é inaceitável o não pagamento das certidões de honorários quando ao que consta não houve qualquer notícia de suspensão do pagamento dos vencimentos percebidos pelos Defensores Públicos; 

c) Que da mesma forma que os Defensores Públicos receberam regularmente os seus vencimentos, os Advogados do Convênio devem receber seus honorários, notadamente quando há quase quatro décadas é a qualificada Advocacia Paulista conveniada que tem atendido a maior parte da população carente do Estado de São Paulo, inclusive no período que antecedeu a própria criação da Defensoria Pública paulista; e, 

d) Que solicitará ao Governo do Estado de São Paulo que além de se empenhar na aprovação no projeto de lei que leva a administração do Convênio da Assistência Judiciária com a OAB SP para a Secretaria de Justiça e Cidadania – compromisso esse que já foi assumido – bloqueie o repasse de recursos do Estado à Defensoria Pública como forma de garantir o pagamento das certidões de honorários. 

6. Desse modo, a OAB SP novamente renova seu compromisso em defesa da Advocacia e da Cidadania, assinalando que adotará contra a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os dirigentes por ela responsáveis todas as providências administrativas, correcionais, políticas e judiciais aplicáveis ao caso, caso não se regularize de forma imediata o pagamento das certidões de honorários. 

São Paulo, 23 de dezembro de 2.015 

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP