Programa estadual permite regularização de débitos de ICMS


19/01/2016

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disponibiliza, por meio eletrônico, o Programa Especial de Parcelamento (PEP) que possibilita a regularização de débitos de ICM e ICMS relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2014. Por meio desse recurso, extingue-se ou suspende-se a exigência da obrigação tributária e o processo de execução fiscal a ela associado, e os valores poderão ser saldados em parcela única ou em até 120 prestações sucessivas e iguais, conforme as determinações constantes no Decreto Estadual 61.625, de 13/11/2015.

Os contribuintes poderão consultar os débitos passíveis de inclusão ao programa, simular as opções de pagamento e realizar suas adesões no site www.pepdoicms.sp.gov.br até o dia 29/02/2016.